materia nº 79/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N°M/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 068/2023, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$308.331,00 (trezentos e oito mil,
trezentos e trinta e um reais), inclusive o resíduo
(juros e correção monetária), para Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG e da outras
providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 068/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse
de subvenção no valor de R$308.331,00 (trezentos e oito mil, trezentos e trinta e um reais), inclusive
o resíduo (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de outubro de 2023. A proposta em
questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 36a Sessão Ordinária,
realizada no dia 31 de outubro de 2023.
Conforme justificativa, o projeto em pauta busca repassar recursos de “parcela única”
advinda da Resolução 8.904/2023 da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao Módulo de Eletivas
da Política Hospitalar - Valora Minas - Opera Mais Minas Gerais.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, opinou pela viabilidade técnica do
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Projeto de Lei n° 068/2023. A Assessoria Contábil, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto,
por entender que o projeto se encontra compatível com o orçamento do exercício.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que estâ ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Na justificativa do Projeto, ressaltou-se que não há necessidade de apresentação de
impacto orçamentário, haja vista que as despesas serão alocadas em dotação orçamentária própria
(n° 02.06.02.10.302.0012.2099-3.3.50.42, ficha 1218), o que não afeta as metas fiscais previstas, em
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Projeto tem como objetivo repassar à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi o valor
advindo do Estado de Minas Gerais referente ao Módulo de Eletivas da Política Hospitalar - Valora
Minas - Opera Mais Minas Gerais, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
conforme previsto na Resolução 8.904/2023 da Secretaria de Estado de Saúde. A resolução citada
prevê a utilização dos recursos na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Santa
Casa. Tendo em vista a importância do investimento em equipamentos que aprimorem o atendimento
aos pacientes de Piumhi e região, conclui-se que o Projeto de Lei em referência atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 068/2023, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 0? de novembro de 2023.
ÔNIO DASIU
PROTOCOLIZADO EM ^ecretário/Re|ator dá/CLJR e da CSPPMUC
^UXZ£^s^horas
CÂMAR^M IICIPAL DE PIUMHI JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relatorda CFO
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