materia nº 80/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 080/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 064/2023, que “Cria o
Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça
Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da
Fazendinha) a ser construída à Rua José Poppe,
esquina com a Rua Artede Almada Alvim, localizada
no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi
e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 064/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Cria o Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça Antônio
de Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha) a ser construída à Rua José Poppe, esquina com a Rua
Artede Almada Alvim, localizada no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras
providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de outubro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 34a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2023, atendendo a indicação do nobre
vereador João Marcos Macedo Silveira.
Conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo: “Conforme mencionado
pelo vereador a Bíblia é considerada patrimônio da humanidade sendo o maior Livro Sagrado de
todos os tempos, busca orientar os jovens em formação educacional e social em nosso Município
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trazendo um entendimento maior e mais qualificado sobre a evolução da palavra, tão modificada,
discutida, alterada e apresentada das mais diversas formas e conceitos, por inúmeros segmentos,
mas sempre com o mesmo conteúdo básico, da união e do amor ao seu semelhante.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 8-9, apresentou parecer protocolizado em 17 de outubro
de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 064/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, à fl. 11, apresentou parecer protocolizado em 31 de outubro
de 2023, manifestando que o projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado quanto a sua
compatibilidade com o orçamento em execução e disponibilidade financeira. Neste sentido o projeto
encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, emitiu
o Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres
vereadores o poder da decisão
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
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Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
O projeto em análise visa criar o Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça
Antônio de Oliveira Silva, a matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 36 da Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG (LOM).
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e Parecer
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 064/2023, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
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É o parecer.
Piumhi, 9 de novembro de 2023.
n Antônio da Silva
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÂO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
0%' 11 l&P) às(Whoras
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