materia nº 81/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 081/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 066/2023, que “Dispõe
sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos
pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 066/2023, de autoria da
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros
artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 17 de outubro de 2023. A proposta em questão foi inclusa
no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 35a Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de
outubro de 2023.
Conforme justificativa apresentada no Projeto de Lei, a prática de soltar fogos de
artifício causa diversos malefícios e pode afetar de forma significativa o meio ambiente. Além de
espalhar milhares de partículas de dióxido de carbono (CO2) pelo ar, o foguete libera estrôncio, uma
perigosa substância tóxica e causadora de incêndios. Os fogos também causam forte poluição
sonora, com ruídos de até 120 decibéis (limiar da dor), o que assusta aves e outros animais e acaba
mudando seus comportamentos e sua rotina, muitas vezes provocando a migração e em alguns casos
a morte dos animais. Seus estampidos prejudicam também a população de idosos e crianças, que se
assustam e têm sua saúde colocada em risco.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
AAssessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 1o de novembro de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 066/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise
do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao fínal, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
"Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
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previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei
Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37
da Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 066/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 09 de novembro de 2023.
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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