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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 131/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, a COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do
presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei n° 068/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$308.331,00 (trezentos e oito mil, trezentos e trinta e um reais), inclusive o resíduo (juros e
correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências",
seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o
pedido de urgência especial solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica
Municipal, por meio do Ofício GAB 291/2023, e os trâmites burocráticos necessários para assinatura
do convênio e transferência dos valores mencionados no Projeto, além dos ajustes das partes para
cumprimento do convencionado.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 8 de novembro de 2023.
REIN^^^S REIS SILVA
Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
NTONIO DA SILVA
Presidente da CFO e Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e Vice-Presidente da CFO
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
JOÃO MARCOSMACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DEFiUMHI
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