materia nº 82/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 082/2023
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
010/2023, relativo ao mês de setembro de 2023
(Procedimento n° 056/2023).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi
n° 010/2023, referente ao mês de setembro de 2023 (Procedimento n° 056/2023), protocolizada nesta
Casa Legislativa em 20 de outubro de 2023.
O Contador do SAAE, Sr. Patrik José da Silva e o Diretor Executivo, Sr. Eduardo de
Assis, por meio do Ofício n° 47/2023, constaram que encaminharam os arquivos (documentos físicos
e digitalizados) referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de setembro de 2023:
- Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro;
- Balancete da Receita e Despesa;
- Folha de pagamento mensal;
- Demonstrativo de saldos bancários;
- Relatório de relação de pagamentos mensais de despesas orçamentárias por fichas;
- Relação de processos licitatórios elaborados no mês (se houver);
- Relação de empenhos digitalizados em DVD dos quais comprovam as despesas da
Autarquia dentro do respectivo mês conforme Relatórios de pagamentos encaminhados em anexo.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na
35a Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2023.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pela
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Assessoria Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 59, emitiu parecer no sentido de que o referido
procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021, sendo assim favorável à
continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão.
No dia 31 de outubro de 2023, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021:
“Art. 16(...)
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último
dia do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos,
acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas;
II- a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores,
participantes e vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16,
§ 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram
à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos
nobres vereadores.
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Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e
conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2023.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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