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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaDispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
native_id5798

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-23 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 007/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-11-23 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 007 /2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-11-22 Revisada pela Comissão — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 007/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-11-21 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Resolução n° 001/2023, que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências", promulgada e publicada nesta Casa Legislativa em 21 de novembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Resolução Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-21 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2023-11-21 Para publicação da Norma Jurídica — Resolução nº 001/2023 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 21/11/2023.
2023-11-21 Norma promulgada/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 001/2023, que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências", encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Resolução n° 001/2023, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como à manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 007/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-21 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — Aguardando promulgação da Resolução nº 001/2023.
2023-11-20 Para providências — Elaboração da Resolução que "Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências".
2023-11-20 Proposição aprovada em turno único A Projeto de Resolução nº 007/2023 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 39ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/11/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-11-20 Emissão de Parecer Verbal A A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
2023-11-20 Proposição aprovada em turno único U Requerimento n° 136/2023, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Resolução n° 007/2023, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 39ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/11/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-11-17 Aguardando deliberação plenária — Para votação do Requerimento nº 136/2023 - tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária do Projeto de Resolução nº 007/2023na 39ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/11/2023.
2023-11-17 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 39ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 20 de novembro de 2023. Secretário/Relator: Vereador José Welington da Silva. Conforme art. 64, II do Regimento Interno é vedado ao Vereador integrante de Comissão Permanente relatar proposição de sua autoria (Secretário/Relator da CFO - Vereador João Marcos Macedo Silveira - membro da Mesa Diretora). Portanto, o Suplente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador José Welington da Silva, foi designado relator para emissão de parecer do referido projeto.
2023-11-17 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 39ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 20 de novembro de 2023. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2023-11-16 Para publicação de atos/procedimentos — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 007/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de pareceres, de forma verbal, na 39ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 20 de novembro de 2023, conforme Requerimento nº 135/2023 e respectivo despacho.
2023-11-16 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 089/2023 e do Parecer Contábil nº 084/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 16 de novembro de 2023, e do Requerimento nº 136/2023, autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Resolução nº 007/2023, que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 136/2023 e do Projeto de Resolução nº 007/2023 na pauta da ordem do dia da 39ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de novembro de 2023 (segunda-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-16 Aguardando Despacho — Encaminhamento do Requerimento nº 136/2023, o qual requer o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Resolução nº 007/2023 para despacho.
2023-11-16 Recebimento de Requerimento — Recebimento do Requerimento nº 136/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 007/2023
2023-11-16 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº 089/2023. Parecer Contábil nº 084/2023
2023-11-14 Aguardando Pareceres — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-11-14 Para providências — Distribuição do Projeto de Resolução nº 007/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2023-11-10 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 38ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10/11/2023 para leitura.
2023-11-10 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Resolução nº 004/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10/11/2023. Após leitura em Plenário na 38ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/11/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2023-11-10 Aguardando Despacho — Projeto de Resolução encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T09:49:20.419080-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° íY “ /2023
Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 126, § 1o do Regimento Interno e de conformidade com os arts. 30, inciso I e 169
da Constituição Federal, RESOLVE PROPOR O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fornecer cestas de Natal a todos os
servidores públicos, sem distinção ao vínculo ou a natureza do cargo ocupado, no mês de dezembro
de 2023, na forma e condições regidas por esta Resolução.
Art. 2o O valor da cesta de Natal não incorporará, em qualquer hipótese, aos vencimentos e
demais vantagens salariais e pecuniárias dos servidores públicos.
Art. 3o Os gêneros alimentícios que comporão cada cesta serão definidos no processo de
compra direta ou de licitação para a aquisição das cestas.
Art. 4o Fica limitado o valor máximo, para cada cesta natalina, até R$ 225,00 (duzentos e
vinte cinco reais).
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual consolidado.
Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 09 de novembro de 2023.
WILDE WÈtllS DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente
JOÃO MARCO| MACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
REINA DOS REIS SILVA CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/10 Secretário Vereador/20 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem a finalidade de autorizar o fornecimento de cestas de Natal aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Frise-se que a possibilidade de concessão de cestas natalinas já se encontra pacificada,
tratando-se de benefício bastante comum aos trabalhadores, tanto do setor público quanto ao privado.
Restringindo-se à administração pública, como na hipótese, de ser destacado que a
Constituição Federal dispõe em seu art. 30, inciso I, que compete aos municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.
Não se pode olvidar que a política de remuneração dos servidores, na qual se insere a
concessão de cestas de Natal, é assunto de interesse local.
Ademais disso, referida concessão se encontra em perfeita consonância com o disposto no
art. 169 do texto constitucional, uma vez que não serão extrapolados os limites orçamentários, haja
vista que o fornecimento de cesta natalina é vantagem desvinculada da remuneração do servidor,
não aumentando a despesa de pessoal restringida pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Assim, considerando os termos acima descritos, apresentamos para deliberação plenária o
seguinte Projeto de Resolução.
Piumhi, 09 de novembro de 2023.
WILDE Wl IS DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
REIN
Vereador Secretário
O DOSAREIS SILVA CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/20 Secretário
(
•■"HIIIUIIIIIIIIIIUM»^^,,.... ...., |M| | ni|
protocolizado em
-X./1—/J^às. 104 horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES
DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO
PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS.
PIUMHI/MG, 09 DE NOVEMBRO DE 2023
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal

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