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03
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M Ò
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.731.346/0001-04
OFÍCIO N° 12/2019
Piumhi/MG, 21 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encam inhando, em anexo, Projeto de Lei C om plem entar n°
(23/2019 que dispõe sobre a alteração da Lei C om plem entar n° 52/2018, que
Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencim entos dos Servidores Municipais
de Piumhi e dá outras providências para a p re cia çã o dessa Douta C âm ara
Municipal.
Atenciosam ente,
ADEBERTO jqSE DE MELO
Prefeito
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P IU M H I-M G r
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N°____ /2019
Piumhi/MG, 21 de Fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da C âm ara M unicipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para a p re cia çã o dessa veneranda
C âm ara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei
C om plem entar que dispõe sobre a alteração da Lei C om plem entar n° 52/2018,
que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencim entos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
A proposta ora apresentada tem por objetivo atender os termos da Lei
C om plem entar n° 16/2009 inserindo vice-diretores escolares nas Escolas Municipais
Dr. Avelino de Queiroz (20 turmas) e Cel. Fidelis Vasconcelos (16 turmas) e um a
V aga de Diretor Escolar.
Valendo-m e do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosam ente,
ADEBERTO JOSp DE MELO
Prefeito
05
A j,
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P IU M H I-M G (
Rua: Padre Abel, 332 - Centro -- Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NV)3/201 9
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
n° 52/2016, que institui o Plano de Carreiras, de
Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. I o - Ficam criadas vagas para exercício dos cargos de: Diretor Escolar e Vice
Diretor Escolar, constantes no Anexo I da Lei Complementar n°52/2018, nas seguintes
proporções:
I. Diretor Escolar: 01 vaga;
II. Vice Diretor Escolar: 02 vagas.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
per conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrária.
Piumhi, 21 de JarfPèiro de 2019.
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ADEBERTO JdSE DE MELO
Prefeito
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I :
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE PIU M H I-M G L
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
ANEXO I
RETIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°52/2018
Cargos de Provimento em Comissão
CÓDiG N DE VENCIME MODAL./
DEMONINAÇÃO DO CARGO O DE VAG NTO R$ RECRUT.
CLASSE AS
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
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EM BRANCO
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Diretor Escolar DS-21 8 3.271,07 AMPLO/LIM.
Vice Diretor Escolar
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DS-22 3 2.829,02 AMPLO/LIM.
|. .... _
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— ——'____________________________ ,____
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
EM BRANCO
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Piumhi, 21 de Janeiro de 2019
ADEBERTO JOSB[ DE MELO
Prefeito
6
EM BRANCO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
________________________ ____________________________________ .____________________________________________ L
IMPACTO NO EXERCÍCIO °
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGÈNCIA: 01/01/2019 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: \ INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Cargos
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.487.687,97 3.671.001,48 183.313,51 38.495,84
RECEITAS -BASE CALCULO 86.162.320,11
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/18 41.852.255,67
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2018 48,57%
CRIAÇÃO ALT.CARGOS 8.929,11
REAJUSTES SERVIDORES GERAL 174.384,40
VALOR TOTAL IMPACTO 183.313,51
VALOR NO EXERCÍCIO 2.383.075,61
VALOR DOS ENCARGOS 500.445,88
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 2.883.521,49
IMPACTO 2018
RECEITAS ESTIMADAS 89.436.488,27
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 45.126.989,08 A L E R T A D E IM P O S S IB IL ID A D E
IMPACTO EXERCÍCIO 2019 45.126.989,08 50.46%
ÍNDICE p r u d e n c ia l 54% x 95% 51,30%
ín d ic e d e s e j á v e l 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2018 2019 2020
50,46% 52,98% 55,63%
VALOR VERIFICADO ATE DÉZEMBRO/2018 [ 48,57%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: | 2 883 521,49
A - Valor Estimado
B • Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
45.126.989,08 45.037.051,70 100,20 -89.937,38
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa
participação percenti
disponibilidade para
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, n
smpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o d?
Piumhi , 18 Ja
c/àm /
do objeto, bem como a
o orçamento aprovado,
Lei Municipal 2379/2018
neiro de 2019
Adriana de Lima Ribeiro Camargo
Secretaria Municipal de Administraçãc
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2018/2019 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
45.126.989,08 45.037.051,70 100,20 -89.937,38
47.383.338,53 47.500.000,00 99,75 116.661,47
DECLARAÇAO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 18 de Janeiro de 2019
EM BRANCO