| 2024-02-08 |
Proposição arquivada |
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Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei 074/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência. |
| 2024-02-07 |
Revisada pela Comissão |
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Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/02/2024, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária. |
| 2024-02-02 |
Designada Reunião da Comissão |
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Despacho:
"Acuso o recebimento da Lei nº 2.731/2023, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à instituição religiosa Fraternidade Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se." |
| 2024-01-29 |
Para revisão da Norma Jurídica |
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Despacho da Presidência:
"Acuso o recebimento da Lei nº 2.731/2023, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à instituição religiosa Fraternidade Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 074/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se." |
| 2023-12-20 |
Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo |
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Lei n.º 2731/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2023-12-13 |
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo |
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Proposição de Lei nº 072, de 13 de dezembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 478/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. |
| 2023-12-13 |
Aguardando assinatura da Proposição de Lei |
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Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2023-12-12 |
Proposição aprovada em turno único |
U |
Projeto de Lei n° 074/2023 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12/12/2023.
Foi registrada a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior.
O Presidente desta Casa não vota.
Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2023-12-12 |
Emissão de Pareceres Verbais |
U |
Parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva: “Em análise do Projeto de Lei nº 074/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”.
Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 074/2023.
Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira: “Em análise do Projeto de Lei nº 074/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário”.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 074/2023.
Parecer do Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva: “Em análise do Projeto de Lei nº 074/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido projeto”.
Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei nº 074/2023. |
| 2023-12-12 |
Requerimento aprovado em turno único |
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Requerimento n° 149/2023, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 074/2023, aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12/12/2023. Foi registrada a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Presidente desta Casa não vota. |
| 2023-12-06 |
Aguardando deliberação plenária |
A |
Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12/12/2023. |
| 2023-12-06 |
Aguardando Parecer Verbal em Plenário |
— |
Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12/12/2023. |
| 2023-12-06 |
Aguardando Parecer Verbal em Plenário |
— |
Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12/12/2023. |
| 2023-12-06 |
Aguardando Parecer Verbal em Plenário |
— |
Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12/12/2023. |
| 2023-12-06 |
Para distribuição da Proposição às Comissões |
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Despacho da Presidência:
"Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 097/2023 e do Parecer Contábil nº 092/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 29 de novembro de 2023, do Parecer Jurídico nº 099/2023, protocolizado no dia 5 de dezembro de 2023, e do Requerimento nº 149/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 074/2023, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 149/2023 e do Projeto de Lei nº 074/2023 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se." |
| 2023-12-06 |
Recebimento de Requerimento |
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Requerimento nº 149/2023, de inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 074/2023, encaminhado ao Gabinete da Presidência. |
| 2023-12-05 |
Recebimento de Parecer |
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Parecer Jurídico 099/2023 protocolizado em 05/12/2023. |
| 2023-12-05 |
Aguardando Parecer |
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Despacho:
"Acusamos o recebimento do Ofício GAB 321/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado no dia 01/12/2023, com documentos relacionados ao Projeto de Lei 074/2023, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”.
Determinamos o encaminhamento do referido Projeto, com o Ofício GAB 321/2023 devidamente juntado, à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
Publique-se e cumpra-se." |
| 2023-12-01 |
Recebimento de Ofício |
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Recebimento do Ofício GAB 321/2023, de autoria do Prefeito Municipal, com documentos a serem juntados ao Projeto de Lei 074/2023. |
| 2023-11-30 |
Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões |
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Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Prazo do Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 07/12/2023. |
| 2023-11-30 |
Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões |
— |
Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Prazo do Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 07/12/2023. |
| 2023-11-30 |
Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões |
— |
Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Prazo do Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 07/12/2023. |
| 2023-11-29 |
Para distribuição da Proposição às Comissões |
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Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer.
Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 146/2023, protocolizado em 29/11/2023. |
| 2023-11-29 |
Recebimento de Pareceres |
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Parecer Jurídico 097/2023 e Parecer Contábil 092/2023 protocolizados em 29/11/2023. |
| 2023-11-27 |
Recebimento de Ofício |
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Recebimento do Ofício GAB 316/2023, de autoria do Prefeito Municipal, com documentos a serem juntados ao Projeto de Lei 074/2023. |