materia nº 88/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 088/2023
Referência: Projeto de Resolução n° 002/2023
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa: Dispõe sobre Criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal
e dá outras providências
RELATÓRIO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Resolução que dispõe sobre
Criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Resolução.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo 
processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em guestão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua
organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi-LOM.
A matéria teve a iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal e a espécie normativa foi
adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no art. 42 da LOM.
A propositura visa criar o Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal.
O programa de Integridade e Compliance expressa o comprometimento com o combate a
corrupção de todas as formas e contextos pautando pela integridade, transparência pública e controle
social.
A presente norma está em consonância com as medidas de anticorrupção estabelecidas pela
Lei n° 12.846/2016 e o Decreto Federal n° 11.129/2022.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto de resolução em comento.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1
do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III do RI).
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O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na
sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°
002/2023.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem￾se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 14 de novembro de 2023.
OAB/MG 176.192
aqueline Aparecida de Souza
Assessora Jurídica
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