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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
R E Q U E R I M E N T O N°. 12/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. FINANÇAS E
ORÇAMENTO E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
URBANISMO E CIDADANIA, vêm através deste, requerer em conformidade com o art.
164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 09/2017 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em
Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras
providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 2a
Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2017, se faz necessária, tendo
em vista a relevância dos serviços a serem prestados pelo Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o Consórcio foi
anteriormente constituído sob a forma de instituição privada e agora há a necessidade de se
adequá-lo à Lei Federal n° 11.107/2005, em forma de consórcio público, para fins de
obtenção de recursos junto a outras esferas governamentais. O Consórcio é de fundamental
importância nas atividades de promoção, prevenção e recuperação da saúde dos habitantes.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2017.
JOSE SEaBRADE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
SHIRLEY E GONÇALVES FARIA
e-Presidente da C.L.J.R
JOSEANTONI
Secretário/R
ARGO JUNIOR
r da C.L.J.R
JOSE SÉABRADE OLIVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
0 /
JOSEANTONI
Secretário/Rela'
(MARGO JUNIOR
la C.S.P.P.M.U.C
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
(Continuação do Requerimento n° 12/2017)
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