| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Resolução nº 005/2023 Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art.5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências |
| native_id | 5822 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 085/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art.5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira conforme dotação orçamentária. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 16 de novembro de 202! I. FLÁVIO HENRIQUE BORGES Assessor Contábil CRCMG 091.068/Q PROTOCOLIZADO EM —J&.ALJj3^àsJ£^ —---- £yíB^^ CAMARA MIWCIPAL DE PIUMHI