| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CLJR E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Resolução nº 005/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXlll do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 1º de novembro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 REQUERIMENTO N° J^/2023 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira Senhor Presidente, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO -CLJR E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Resolução n° 005/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de novembro de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em pauta. Nestes termos, Pede-se deferimento. RE de 2023. Presidente da CLJR LDODOS REIS SILVA 'ANANTÔNIO DA SILVA Presidente da CFO PROTOCOLIZADO EM J í. /JLLÁ^.^sJáa£horas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI