materia nº 93/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 093/2023
Referência: Projeto de Lei n° 069/2023
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Ratifica os termos da 6a alteração contratual do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem
Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses erra da Canastra, Alto São
Francisco e Médio Rio Grande-CICANASTRA e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que ratifica os termos da 6a alteração
contratual do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade
dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses erra da
Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande-CICANASTRA e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Ofício n° 090/2023 do
Consórcio; (iii) Cópia do Diário Oficial CICANASTRA; (iv) Ata da Assembleia Geral Extraordinária e;
(v) minuta do contrato de Consórcio.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa ratificar as alterações do contrato de Consórcio
do CICANASTRA.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
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Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Analisando a minuta do presente Projeto de Lei, recomenda-se, encaminha-la à redação final,
nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei 
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona” para
renumerar os artigos (1o ao 5o).
O Projeto em questão atende as demais essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa, Espécie Normativa e Matéria
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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O instituto dos consórcios está previsto na Constituição Federal da República,
especificamente em seu artigo 241, dispositivo este que, autoriza a gestão associada dos serviços
públicos entre os entes da federação, vejamos:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de
lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
E ainda, a Lei 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos para a realização de objetivos de interesse comum (art. 1o), observando os limites
constitucionais (art. 2°), sendo que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do protocolo de intenções (art. 5o), vejamos:
“Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de
interesse comum e dá outras providências.
Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação
que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do
protocolo de intenções.”
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de ratificar os termos da alteração do contrato do
consórcio CICANASTRA.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite, após concluída a recomendação acima descrita.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1
do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do
RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1° c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 069/2023, atentando para a recomendação
apresentada neste parecer, após aprovação do Plenário.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 16 de novembro de 2023.
Jaqueli
Asses:
Joselito Cqs
Assessor
OAB/MG 176.192
sta^ Silva
LJuhdico
116.237
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