materia nº 94/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER JURÍDICO N° 094/2023
Referência: Projeto de Lei n° 070/2023
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre desafetação e doação de bem público ao Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Executivo apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação e doação de
bem público ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras
providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Matrícula do imóvel; (iii)
Avaliação dos imóveis; (iv) Ofício n° 42/2023; (v) Cópia do Decreto n° 4.982/2021; (vi) Ata da Reunião
Ordinária; (vii) Termo de Posse e; (viii) Estatuto do Consórcio Público.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é realizar a doação de um imóvel para o
Consórcio Público exclusivamente para construção da sede e dependências do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto de Lei ora analisado atende a essa exigência regimental.
Da Competência e Iniciativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da
Administração para utilização e alienação dos bens públicos.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
O Projeto de Lei ora analisado corretas a competência e iniciativa do projeto de lei.
Da Matéria
Pretende o Município realizar a doação de um imóvel para o Consórcio Público Intermunicipal
de Saúde da Microrregião de Piumhi.
De início, cumpre ressaltar que o dever de licitar deriva de um mandamento constitucional
insculpido no art. 37, XXI, da Constituição Federal, transcrito:
“Art. 37(...)
XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. ”
Naturalmente, conforme quis o constituinte de 1988, o dever de licitar, comporta
temperamentos e exceções a cargo do legislador ordinário.
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O art. 17,1, "b", da Lei no 8.666/1993, traz hipóteses de dispensa de licitação, senão vejamos:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) (■•■)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f,he i;
A doação a ser realizada será entre órgãos da administração pública municipal e poderá ser
realizada sem licitação.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice
legal para o seu devido trâmite.
Da tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do
R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na
sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, atentando para a recomendação apresentada neste parecer, a Assessoria
Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de
Lei n° 070/2023.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem￾se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
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É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 17 de novembro de 2023.
Jaquelinje Aparecida de Souza
Assessbra Jurídica
Joselito iS jlva
Assessor Jurídico
OAB/MG 176.192
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