materia nº 83/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER N° 083/2023
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 006/2023, relativo ao mês de setembro de
2023 (Procedimento n° 058/2023).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município de
Piumhi n° 006/2023, referente ao mês de setembro de 2023 (Procedimento n° 058/2023),
protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de outubro de 2023.
O Poder Executivo Municipal, por meio do Oficio n° 51/2023, encaminhou os arquivos
digitalizados com a movimentação do Município de Piumhi relativa ao mês de setembro de 2023, com
os seguintes documentos:
1. Balancete Receita/Despesa;
2. Demonstrativos Numerários;
3. Gastos com Saúde, Educação e Pessoal;
4. Balancetes Contábeis Financeiros;
5. Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias;
6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta
bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços
prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação;
7. Rol de licitações.
O ofício foi incluso no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 36a Sessão
Ordinária, realizada no dia 30 de outubro de 2023.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 009, emitiu parecer no sentido
de que o procedimento atendeu o disposto no § 1o do art. 46 da Lei Orgânica do Município, sendo
assim favorável à continuidade do trâmite legislativo.
Em continuidade ao processo legislativo, o procedimento foi encaminhado à
Comissão de Finanças e Orçamento para análise da prestação de contas recebida.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 46, § 1o da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 46 (...)
§ 1o O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes
documentos ao Poder Legislativo:
I - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
II do balancete mensal de receitas e despesas;
III - a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados,
com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e
funções ocupadas;
IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.”
O § 2o da Lei Orgânica determina que os documentos acima elencados serão
encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal para análise prévia e
elaboração de relatório sucinto para leitura em Plenário.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 46,
§ 1o da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos se encontram à disposição no
Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
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Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 2023.
JOÃO MARCOS'MACEDO silveira
Secretário/Relator da CFO
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