materia nº 84/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER N° 084/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 072/2023, que “Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas
Sobre Drogas no Município de Piumhi - CMPSD e
dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 072/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Políticas Sobre Drogas no Município de Piumhi - CMPSD e dà outras providências”, protocolizado
nesta Casa Legislativa em 08 de novembro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 38a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem como intuito principal, reestruturar o
Conselho Municipal de Entorpecentes de Piumhi anteriormente criado pela Lei Municipal 1.316/97.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes serâ analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer às fls. 17 e 18, protocolizado em 16 de
novembro de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 072/2023 do ponto de vista
de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. /
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A Assessoria Contábil, à fl. 19, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto, por
entender que o projeto se encontra amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
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Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Portanto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
Na oportunidade, acatando a recomendação da Assessoria Jurídica, estes Relatores,
apresentam a Emenda Geral n° 013/2023 que contém a Emenda Modificativa n°01 ao Projeto de
Lei n° 072/2023, para retificar o nome da “Secretaria Municipal de Saúde” para “Secretaria Municipal
de Saúde Pública” (art. 5o, I) e o nome da “Secretaria Municipal de Assistência” para “Secretaria
Municipal de Assistência Social (art. 6o, parágrafo único), conforme dispõe a Lei Complementar n°
51/2017, para adequar a técnica legislativa e correta estruturação do Projeto de Lei n° 072/2023 para
que a redação fique clara e precisa.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contàbii e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 072/2023, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresentamos a Emenda Geral n° 013/2023,
contendo a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 072/2023, para alterar a redação do inciso
I do art. 5o e parágrafo único do art. 6o do projeto, ressaltando que, após deliberação plenária, o
referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação
final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
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Piumhi, 21 de novembro de 2023.
GILVAN ANTONIO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR E CSPPMUC
joão marcos Macedo silveira
Secretârio/Relator da CFO
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