texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 013/2023
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 072/2023
que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas no Município de Piumhi-CMPSD e
dá outras providências”.
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresentamos a seguinte Emenda:
Art. 1o Altera-se a redação do inciso I do art. 5o do Projeto de Lei n° 072/2023,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5° (...)
I - um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal
de Saúde Pública;
(■•■)”
Art. 2o Altera-se a redação do parágrafo único do art. 6o do Projeto de Lei n°
072/2023, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6o (...)
Parágrafo único. Para escolha dos membros titulares e suplentes,
representantes das Organizações da Sociedade Civil OSC poderá ser
realizada por ofício ou formalizada pela OSC de cada segmento
mediante ofício dirigido à Secretaria Municipal de Assistência Social”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo retificar o nome da “Secretaria Municipal de Saúde”
para “Secretaria Municipal de Saúde Pública” (art. 5o, I) e o nome da “Secretaria Municipal de
Assistência” para “Secretaria Municipal de Assistência Social (art. 6o, parágrafo único), conforme
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
dispõe a Lei Complementar n° 51/2017, para adequar a técnica legislativa e correta estruturação do
Projeto de Lei n° 072/2023 para que a redação fique clara e precisa.
Piumhi/MG, <34 de novembro de 2023.
^nwniomsÍlva
Secretário/Relator c|a CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
•^.J^horas
CÂMARA y/u^CiPAL DE PiUMHI
Página 2 de 2
open original →