| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 04/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de janeiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões. |
| native_id | 584 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG REQUERIMENTO N°. 15/2017 DEFERIDO Excelentíssimo Senhor Presidente, c2âloalJb A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 04/2017 de autoria impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de janeiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Nestes termos, Pede-se deferimento. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2017. do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a Presidente da C.L.J.R \ SHI FARIA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JOSE ÓllVEIRA Secretário/Relator da C.F.O Exmo. Sr. Antônio Fernando Gomes Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Continuação do Requerimento n° 15/2017)