materia nº 86/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 086/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Resolução n° 003/2023 que
“Dispõe sobre a Criação do Código de Ética e
Conduta dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo de Piumhi-MG”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 003/2023, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Criação do Código de Ética
e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 1o de novembro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de novembro de 2023.
O Projeto de Resolução tem por objetivo a Criação do Código de Ética e Conduta dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fls. 12-13 apresentou parecer protocolizado em 14 de
novembro de 2023, opinando, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 003/2023.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito de matéria relativa aos servidores
públicos, nos termos do disposto pelos art. 41,1 e VI e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante’’.
A propositura visa criar o Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo de Piumhi-MG.
Nos termos do art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(-)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos”;
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi,
conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução,
obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
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Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 003/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
Piumhi-MG, 21 de novembro de 2023.
'AN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator CLJR
DA SILVA
Suplen e/Relator CFO
PROTOCO’.!ZADO EM
CÂMARA Muf-CIPAL DE PIUMHI
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