materia nº 88/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 088/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Resolução n° 005/2023, que
“Regulamenta o acesso à informação previsto no
inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal,
conforme as normas gerais emanadas da Lei
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 005/2023, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Regulamenta o acesso à informação previsto
no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 1o de novembro de 2023. A proposta em
questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 37a Sessão Ordinária,
realizada no dia 6 de novembro de 2023.
O Projeto tem a finalidade de regulamentar o acesso a informações no âmbito da
Câmara Municipal de Piumhi, de forma a cumprir o previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal n° 12.527/2011).
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 010-011, opinou pela
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viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 005/2023. A Assessoria Contábil, à fl. 012, emitiu
parecer favorável à tramitação do Projeto, por entender que a proposição se encontra amparada
contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, e à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e VI e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O presente Projeto busca regulamentar o acesso à informação no âmbito do Poder
Legislativo de Piumhi. Nos termos do art. 28, III da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(•••)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos”;
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi,
conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, e foi adequadamente aplicada por meio de
Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no art. 42 da mesma lei.
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Por fim, ressalta-se que o referido Projeto foi elaborado em consonância com a
legislação brasileira, especialmente a Lei Federal n° 12.527/2011, que “Regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da
Constituição Federal; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5
de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 005/2023,
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa,
bem como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Piumhi-MG, 21 de novembro de 2023.
Secretário/Relator da CLJR
JOSÉ WE
Suplente/Relator da CFO
A SILVA
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