materia nº 89/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 089/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Resolução n° 006/2023 que
“Autoriza ao pagamento de subsídios dos
Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais
despesas de manutenção até o dia 20/12/2023 e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 006/2023, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza ao pagamento de subsídios dos
Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2023 e
dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de novembro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 38a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2023.
A Mesa Diretora apresentou na justificativa do projeto o seguinte texto:
“Tendo em vista a aproximação do final da 3a Sessão Legislativa (2023) da 19a Legislatura
(2021/2024), consequentemente do exercício financeiro, faz-se necessário que sejam
efetuados todos os pagamentos, definição de restos a pagar, se houver, e a devolução das
sobras aos cofres públicos, que deverá ser realizado até o dia 31/12/2023, juntamente com
a consolidação das contas”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
A Assessoria Jurídica às fls. 6-7 apresentou parecer protocolizado em 16 de
novembro de 2023, opinando, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 006/2023.
A Assessoria Contábil, à fl. 8, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite
legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito da matéria relativa aos servidores
públicos, nos termos do disposto pelos art. 41,1 e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo autorizar o pagamento de
subsídios dos Vereadores, vencimentos dos servidores e demais despesas de manutenção até o dia
20/12/2023, para fins de fechamento contábil, bem como devolução de eventuais sobras de caixa.
Nos termos do art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(■•■)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos”;
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi,
conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração”.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução,
obedecendo ao disposto no art. 42 da Lei Orgânica Municipal e art. 130, III, do Regimento Interno:
“Art. 42. Os projetos de resolução disporão sobre a matéria de interesse interno da
Câmara Municipal e os projetos de decreto legislativo disporão sobre os demais
casos de competência privativa da Câmara.
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a reguiar matéria de caráter
político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como:
(■•■)
III organização dos serviços administrativos da Câmara”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 006/2023, em
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
Piumhi-MG, 21 de novembro de 2023.
Secretário/Relator CLJR
JOSÉ WE^ÍNGTOM DA SILVA
Suplente/Relator CFO
PRCTCCÕUXADÕ EM
^U4J^^às-^horas
PiumEI
Página 3 de 3