materia nº 286/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 286/2023
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar a V. Exa. a presente
proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA REALIZADO O REPASSE EM FORMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AFC ADICIONAL PARA OS PROFISSIONAIS ACE e ACS”.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora abaixo subscrita, vem através desta Indicação, solicitar ao Chefe do Poder Executivo,
na pessoa do Dr. Paulo César Vaz, que através do Departamento Competente, solicitar repasse em forma
de assistência financeira complementar (AFC) para os profissionais ACE e ACS do Município de Piumhi.
A presente solicitação se justifica, tendo em vista o cumprimento do pagamento em forma de
assistência financeira complementar aos profissionais ACE e ACS a estes profissionais nos termos do artigo
9o, “c”, §4° da Lei Federal n° 12.994/2014.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 20 de novembro de 2023.