materia nº 80/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 080/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 064/2023, que “Cria o
Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça
Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da
Fazendinha) a ser construída à Rua José Poppe,
esquina com a Rua Artede Almada Alvim, localizada
no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi
e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 064/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que "Cria o Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça Antônio
de Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha) a ser construída à Rua José Poppe, esquina com a Rua
Artede Almada Alvim, localizada no Bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de outubro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 34a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2023, atendendo a indicação do nobre
vereador João Marcos Macedo Silveira.
Conforme justificativa apresentada pelo Poder Executivo: “Conforme mencionado
pelo vereador a Bíblia é considerada patrimônio da humanidade sendo o maior Livro Sagrado de
todos os tempos, busca orientar os jovens em formação educacional e social em nosso Município
(W
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trazendo um entendimento maior e mais qualificado sobre a evolução da palavra, tão modificada,
discutida, alterada e apresentada das mais diversas formas e conceitos, por inúmeros segmentos,
mas sempre com o mesmo conteúdo básico, da união e do amor ao seu semelhante.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 8-9, apresentou parecer protocolizado em 17 de outubro
de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 064/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, à fl. 11, apresentou parecer protocolizado em 31 de outubro
de 2023, manifestando que o projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado quanto a sua
compatibilidade com o orçamento em execução e disponibilidade financeira. Neste sentido o projeto
encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, emitiu
o Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres
vereadores o poder da decisão
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
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Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
O projeto em análise visa criar o Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça
Antônio de Oliveira Silva, a matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o
art. 36 da Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG (LOM).
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e Parecer
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 064/2023, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
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É o parecer.
Piumhi, 9 de novembro de 2023.
n Antônio daSilva
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÀO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO em
CÂMARA MUMCIPALj£ JjMHI^
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 080/2023 RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 064/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da CLJR e
Vice-Presidente da CSPPMUC
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WElINGljÕN DA SILVA
Suplente ida CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 064/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 064/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Lei n° 064/2023.
Piumhi - MG, 22 de novembro de 2023.
camar^i^UnicipaL de piumhí