materia nº 85/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER N° 085/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Resolução n° 002/2023 que
“Dispõe sobre criação do Programa de Integridade
e Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 002/2023, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre criação do Programa de
Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, protocolizado
nesta Casa Legislativa em 1o de novembro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de novembro de 2023.
O Projeto de Resolução tem a finalidade de instituir o Programa de Integridade e
Compliance no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 14 de novembro de 2023,
opinando, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela viabilidade
técnica do Projeto de Resolução n° 002/2023.
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AAssessoria Contábil, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto, por entender
que o projeto se encontra amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito de matéria relativa aos servidores
públicos, nos termos do disposto pelos art. 41,1 e VI e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo criar norma que regulamenta o
processamento de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos, quando
necessário, no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi-MG.
Nos termos do art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
III organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos”;
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi,
conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução,
obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
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Por fim, ressalta-se que o referido Projeto foi elaborado em consonância com a
Legislação Brasileira, especialmente de acordo com as medidas de anticorrupção estabelecidas pela
Lei n° 12.846/2013 e Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, assim como em observância às
orientações técnicas da Controladoria Geral da União - CGU, publicadas por meio de cartilhas
específicas disponibilizadas em seu endereço eletrônico, em especial o documento "Programa de
Integridade - Diretrizes para Empresas Privadas”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 002/2023, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem
como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Piumhi-MG, 21 de novembro de 2023.
ONIO DA SIU
Secretário/Relator da CLJR
JOSE WELINGTON DA SILVA
Suplente/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 085/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINAbQD DOS REIS SILVA
Presidente da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 002/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 02 (dois) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Resolução n° 002/2023.
Piumhi - MG, 22 de novembro de 2023.