materia nº 86/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 086/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Resolução n° 003/2023 que
“Dispõe sobre a Criação do Código de Ética e
Conduta dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo de Piumhi-MG”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 003/2023, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Criação do Código de Ética
e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 1° de novembro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de novembro de 2023.
O Projeto de Resolução tem por objetivo a Criação do Código de Ética e Conduta dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Piumhi-MG.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fls. 12-13 apresentou parecer protocolizado em 14 de
novembro de 2023, opinando, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n0 003/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito de matéria relativa aos servidores
públicos, nos termos do disposto pelos art. 41,1 e VI e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A principio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
A propositura visa criar o Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo de Piumhi-MG.
Nos termos do art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(-)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos”;
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi,
conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução,
obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 003/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
Piumhi-MG, 21 de novembro de 2023.
GÍLVAN ANTONIO DA SILVA
Secretàrio/Relator CLJR
JOSÉ WE
Suplenfe/Relátor CFO
PROTOCCUZADO EM
ôi I_JU^^t3^J^_horas
CÂMARA DE PIUMHI
bMWB***»**'^)?*-"^-n?»'.-; ■> b-jh-i«»i»»»#w*«™^
Página 3 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI üt
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PARECER N° 086/2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDO DOS REIS SILVA
Presioèntó CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 003/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Resolução n° 003/2023.
Piumhi-MG, 22 de novembro de 2023.
PRGTOCOLRADO EM
CÂMARA Ml^p^L^PIUMHÍ