materia nº 87/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 087/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Resolução n° 004/2023 que
“Dispõe sobre a Sindicância e o Processo
Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos
do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 004/2023, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a Sindicância e o Processo
Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 1o de novembro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de novembro de 2023.
A Mesa Diretora apresentou na Mensagem (fl. 7) o seguinte texto:
"Trata de Projeto de Resolução que visa definir o processamento de Sindicâncias e
Processos administrativos Disciplinares quando necessários, sendo norma que virá
juntamente outras medidas Administrativas melhorar o ambiente, definindo regras claras
para que possa o servidor, quando suscitado atos contrários a normas legais, ter garantido
seu direito de ampla defesa.
A proposição traz em seu bojo regras claras para que haja denúncia, para seu recebimento
e, especialmente, para que possa o servidor apresentar sua defesa e ter uma análise justa
e isenta do fato suscitado.
Para dar mais agilidade as averiguações, análises e decisões em casos mais simplificados,
assim como para dar subsídio para a possível abertura de Processo Administrativo
Disciplinar, a presente Resolução cria Comissão Permanente de Sindicância, que atuará,
com prazos e forma delimitadas pela presente Resolução”.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assesso as Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fls. 10-11 apresentou parecer protocolizado em 14 de
novembro de 2023, opinando, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 004/2023.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito da matéria relativa aos servidores
públicos, nos termos do disposto pelos art. 41,1 e VI e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo criar norma que regulamenta o
processamento de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos, quando
necessário, no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi-MG.
Nos termos do art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(-)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
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A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi,
conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução,
obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Resolução n° 004/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
Piumhi-MG, 21 de novembro de 2023.
Secretário/Relator CLJR Suplente/Relator CFO
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA KLwRUrE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PARECER N° 087/2023 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDO DOS REIS SILVA
Presidente CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 004/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Resolução n° 004/2023.
Piumhi-MG, 22 de novembro de 2023.
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