materia nº 90/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 090/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 067/2023, que “Dá
nome de Elizabete Barbosa da Silva (Bete) ao
Espaço da Fé a ser construído na Praça Antônio de
Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha),
localizada à Rua José Poppe, esquina com a Rua
Artede Almada Alvim, bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi - MG e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 067/2023, de autoria do
Vereado João Marcos Macedo Silveira, que “Dá nome de Elizabete Barbosa da Silva (Bete) ao Espaço
da Fé a ser construído na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha), localizada à
Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, bairro Nova Esperança, no Município de
Piumhi - MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de outubro de
2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 35a Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2023.
Conforme justificativa, o projeto em estudo visa prestar uma homenagem à memória
da Sra. Elizabete Barbosa da Silva, tendo em vista a própria biografia apresentada junto à proposição.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou Parecer Jurídico n° 083/2023, protocolizado em 1o
de novembro de 2023, manifestou: “Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa
e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há
impedimento à tramitação da matéria”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação - CLJR para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e CidadaniaB￾CSPPMUC, para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1 e 43, I do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII autorizara denominação de vias, logradouros e próprios municipais."
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza."
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o currículum da homenageada.
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa instituir critérios para regulamentar a
identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 067/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 21 de novembro de 2023.
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
.'câmara Mu^CIPAL Pe piumhi
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 090/2023 AO PROJETO DE LEI N° 067/2023
Voto pelas coRetós^es do Parecer do Relator
REINADQODÓs reis silva
Presidènte da CLJR e
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 067/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 067/2023.
Piumhi - MG, 22 de novembro de 2023.