materia nº 8/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 314/2023
Piumhi, 24 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera a Lei
Complementar 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências, para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração. /
Ateh ciosamente,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° WJ2023
Altera a Lei Complementar 51/2017
que Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa do
Município de Piumhi e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o Fica alterado o inciso VIII, do §3° do art.9° da Lei
Complementar n. 51/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o. (...)
§3° (...)
VIII - Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana é
composta pelo Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, Divisão de
Manutenção e Transporte e Divisão do Aeroporto Municipal.
Art.2° Ficam acrescentados o artigo 43-A e a Seção XIX, no
Capítulo V, da Lei Complementar n. 51/2017, com a seguinte redação.
“CAPÍTULO V
(...)
Seção XIX
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Art. 43-A Ao Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana compete.
I - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e
animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas e pessoas portadoras de deficiência;
II - promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de
pessoas, veículos, animais e mercadorias no território do Município, dentro de
condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de
vida; . .
III - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transito, no âmbito de
suas atribuições;
IV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário em todo o território do Município;
V - coletar mensalmente dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
acidentes de trânsito e suas causas;
VI - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, a^
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
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VII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e paradas
previstas no Código Nacional de Trânsito no exercício regular do poder de
polícia de trânsito;
VIII - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das
vias sob a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer
elemento que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para que o
tenha colocado;
IX - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código Nacional de I rânsito,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
X - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
X! - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código
Nacional de Trânsito relativa a obra e eventos, aplicando as penalidades e
arrecadando as multas nele previstas;
XII - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XIII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, amimais
e objetos e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas;
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte
de carga indivisível;
XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de
veículos para unidade da Federação;
XVI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Regional de Trânsito;
XVII - fornecer ao órgão de trânsito do Governo Federal, dados estatísticos
para organização da estatística geral de trânsito do território nacional;
XVIII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN,
XIX - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reordenação do tráfego, com o objetivo de diminuir emissão global de
poluentes; ,
XX - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando,
aplicando penalidades e arrecadando muitas decorrentes de infrações;
XXI - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal; / /
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A
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XXII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XXIII - aplicar as normas da ABNT como a NBR 9050, para reduzir barreiras que
as pessoas com deficiência e necessidades especiais, (PNE) enfrentam para ter
acesso as vias urbanas.
XXIV - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total,
permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do
tráfego de veículos e regulamentar velocidades superiores ou inferiores as
estabelecidas no Código Nacional de Trânsito;
XXV - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de
mercadoria; .
XXVI - propor e implantar políticas de educação para a segurança do transito,
bem como articular-se com órgão de educação do Município para o
estabelecimento de encaminhamento metodológico em educaçao para o
trânsito;”
Art.3° Ficam revogados o artigo 61 e Seção XVIII, Divisão de
Trânsito e Mobilidade Urbana da Lei Complementar 51/2017.
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disbosições em contrário.
do Município passan
F
(rt.6° Fica alterado o Organograma da Estrutura Organizacional
jp a vigorar conforme estabelecido no Anexo I, desta Lei.
iümhi 24 de Novarrpro de 2.023.
Dr\Paulo César Vaz \
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
Estrutura Organizacional
Executivo Municipal
Vlce-Prefeito Procuradoria
Municipal
Procuradoria Adjunta
Municipal
I Programa Estadual dei
____ Proteção e Defesa do
I Consumidor I
| _PROCON____ |
Secretaria Municipal dt
Administração e
"inanças
Secretaria Municipal
Adjunta deAdministração
Secretaria Municipal
Adjunta ds Finanças
Secretaria Municipal df
Turismo, Cultura e
Esporte
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Assistência Social
I
Secretaria Municipal dc
Obras e Infraestrutura
Divisão de
Segurança e
Vigilância Predial
Almoxarlfado
Divisão de Empenho
Contábil
Junta Comercial do
—testado de Minas Gerad
JUCEMG
I------------------------------ 1
__ |Junta de Serviço MlHarl
1 JSM 1
I__________________I
Departamento de
Contratos e
Convênios
.Serviço Nacional de
I Emprego - SINE
Centro de Referência
. Especializada de
Assistência Social
CREAS
Bblioteca Pública
Centro de
Convivência do
Idoso
Centro de Convivência e
. -ortalecimento de
Vínculos da Criança
CRIATI
Divisão de
Tratamento Fora do
Domicílio - TFD
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de lei complementar com a ementa seguinte.
“Altera a Lei Complementar 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e
Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências.
O objetivo do projeto é criar o Departamento Municipal de Trânsito para
que possamos dar continuidade à municipalização do trânsito de nossa cidade.
O Código de Trânsito Brasileiro, entre muitas inovações, introduziu o
conceito de municipalização do trânsito. As competências existentes no Código
anterior entre o Estado e o Município foram redivididas dando mais responsabilidade
a cada órgão do Sistema Nacional de Trânsito - SN T
Com a municipalização total, passaremos a realizar a gestão do
trânsito da cidade de forma completa, assumindo as questões relacionadas aos
pedestres à circulação, ao estacionamento e à parada de veículos e animais, à
implantação e manutenção da sinalização, dentre outras.
E com este propósito é que encaminhamos o a
Complementar para apreciação e posterior aprovação, se as
nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nosst
estima e distinta consideração. /
Piumhi, 24 de novembro de 2023.
;xo Projeto de Lei
im entender estes
protestos de alta
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