materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EMENDA GERAL N° 015/2023
Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 057/2023,
de 31 de agosto de 2023 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2024”.
A Vereadora da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo
103-A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) R$ 189.000,00 (Cento e oitenta e nove mil reais).
II - ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE PEITO:
a) R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais).
III - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI-CÃO VIVER
ASSOCIADOS:
a) R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n.
057/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”, conforme
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 23 de novembro de 2023.
Vereadora