materia nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EMENDA GERAL N° 017/2023
Emenda Impositiva n° 04 ao Projeto de Lei n° 057/2023,
de 31 de agosto de 2023 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2024”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo 103-
A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) Cirurgias Eletivas: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais);
b) Exames Complementares: R$ 55.000,00(Cinquenta e cinco mil reais).
II- SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E ESPORTE:
a) Evento Fest Gospel: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n.
057/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024", conforme
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 23 de novembro de 2023.
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JOÃO MARCÕSMACEDO SILVEIRA
Vereador