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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 022/2023
Emenda Impositiva n° 09 ao Projeto de Lei n° 057/2023,
de 31 de agosto de 2023 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2024”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que está subscreve, nos termos do artigo 103-
A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PENEDOS:
a) R$ 68.000,000 (Sessenta e oito mil reais).
II - IFMG (Curso de Formação Inicial e Continuada e Pós-Graduação):
a) R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
III- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) R$ 127.000,00(Cento e vinte sete mil reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n°
057/2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”, conforme
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 24 de novembro de 2023.
PROTOCOLIZADO :
PAL DE P1UMH:
JOSÉ ANTÔNIO MARGO JÚNIOR
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