| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 074/2023 - Dispõe sobre desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 092/2023 PROJETO DE LEI N° 074/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”. Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais, ressalvando a necessidade de apresentação de documentação mencionada em parecer jurídico. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 29 de novembro de 2023. FLÁVIO HENRK 1 1 IUE BORGES Assessor Contábil CRCMG 091.066/0 PROTOCOLIZADO EM ^ / I / ^^às IrA horas CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI