materia nº 97/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 097/2023
Referência: Projeto de Lei n° 074/2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa
Fraternidade, Fé, Caridade e Amor é dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação de bem
público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor é dá
outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Certidão de Matrícula; (iii)
Avaliação do Imóvel; (iv) Edital de Convocação; (v) Ata da Assembléia Geral de Fundação e; (vi) Ofício
n° 001/2023.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
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precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa, Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30,1 da Constituição Federal.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme se observa na análise do artigo 7o, IX da Lei Orgânica Municipal de Piumhi.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que
a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica
Municipal.
E ainda, analisando o projeto, verifica-se que não foram apresentados os seguintes
documentos: (i)Estatuto da Entidade; (ii) Documentos referentes à ação social da Entidade.
Nesse sentido tem-se o interesse público não foi devidamente estampado considerando que
não há nos documentos juntados a comprovação dos relevantes serviços sociais, culturais prestados
pela Entidade.
Desta feita, recomendamos que seja solicitado ao autor do presente Projeto de Lei o envio da
documentação necessária para nova análise.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1) e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo
Plenário (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
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CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica, recomenda que seja solicitado ao autor do presente
Projeto de Lei o envio da documentação necessária para nova análise de viabilidade técnica do Projeto
de Lei n° 074/2023.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 29 de novembro de 2023.
Jaquelini fcida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Joselito Costa a Silva
Assesso^ Jurídico
OAB/MG 116.237
PROTOCOLIZADO EM
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