materia nº 91/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 091/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 069/2023 que “Ratifica
os termos da 6a alteração contratual do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio
Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de
Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e
Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São
Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, e dá
outras providências".
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 069/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Ratifica os termos da 6a alteração contratual do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem
Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e
Médio Rio Grande - CICANASTRA, e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa
em 1° de novembro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada
na 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de novembro de 2023.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ratificar os termos da alteração do
contrato do consórcio CICANASTRA. .1
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Jurídica, às fls. 47-48v, opinou pela possibilidade jurídica do Projeto de
Lei n° 069/2023.
A Assessoria Contábil, à fl. 49, emitiu parecer favorável à continuidade do trâmite
legislativo do projeto, por entender que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas
legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito dos aspectos financeiro e orçamentário,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7°, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
A Constituição Federal da República de 1988 em seu art. 241 autoriza a gestão
associada dos serviços públicos entre os entes da federação, vejamos:
“Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos”.
Ressalta-se ainda, que a Lei Federal n° 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum (art. 1o),
observando os limites constitucionais (art. 2o), sendo que o contrato de consórcio público será
celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções (art. 5°), vejamos:
“Art. 1° Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a
realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
Art. 2® Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes
da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
Art. 5° O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do protocolo de intenções.”
Por fim, acatando a recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa,
após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda
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à redação final da proposição, nos termos do art.41, lllc/cart. 169 do Regimento Interno, observando
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona” para renumeraros artigos (1o ao 5o).
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 069/2023, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, após deliberação plenária, o referido projeto
retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 para renumerar os artigos (1o ao 5o).
É o parecer.
Piumhi, 28 de novembro de 2023.
GiLvAN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
JàS-^A^horas
camara Municipal de piumhi
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 091/2023 AO PROJETO DE LEI N° 069/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALBQDpS REIS SILVA
Presidente CLJR e Vice-Presidente CSPPMUC
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente CFO e Presidente CSPPMUC
ÃNANTÔNIO DA SILVA
Presidente CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e forma regimental do Projeto de Lei n° 069/2023 e quanto à técnica legislativa, após
deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final
da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 069/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu peia tramitação regular do Projeto de Lei n°
069/2023. ___________——
PROTOCOLIZADO EM
Piumhi-MG, 29 de novembro de 2023. -JxJ>JXJ44â.à8Lí^íhora8
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"MARA MUNICIPAL DE PIUMH!