materia nº 75/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GAB n. 315/2023
Piumhi, 24 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que Altera dispositivos da
Lei n° 1.592/2003 que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação do Município de Piumhi e dá outras providências.1 e dá outras
providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender
estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.EÀa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
lAtenciosamente
br. Paulo César
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO
HORAS
"775
' CÂMARA MUNICIPAL OE PIUMW^
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PROJETO DE LEI N° 015 72023
Altera dispositivo da Lei n° 1.592/2003 que
‘Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação do Município de
Piumhi e dá outras providências.’ e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art 1o Fica alterado o artigo 3o da Lei n° 1.592/2003, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.3o O Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi fica
vinculado a Secretaria Municipal de Educação e será constituído por 10 (dez)
membros efetivos e respectivos suplentes de reconhecimento público e de
interesse na área da educação, assim discriminados:
I - 01 (um) representante e respectivo suplente do Poder Público Municipal,
indicado pelo Chefe do Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante e respectivo suplente dos trabalhadores da rede
Municipal de Educação;
III - 01 (um) representante dos professores e respectivos suplentes da rede
Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante dos professores e respectivos suplentes da rede
Estadual de Educação;
V - 01 (um) representante dos professores e respectivos suplentes da rede
Particular de Educação;
VI- 01 (um) representante dos pais de alunos e respectivo suplente da rede
Municipal de Educação;
VII - 01 (um) representante dos pais de alunos e respectivo suplente da rede
Estadual de Educação;
VIII - 01 (um) representante dos pais de alunos e respectivo suplente da rede
Particular de Educação;
IX - 01 (um) representante das instituições de Ensino Superior e respectivo .
suplente; /
X - 01 (um) representante das instituições filantrópicas, comunitárias ou /
Confessionais de educação infantil e respectivo suplente. /
§ 1° Os membros referidos nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, bem como seus y /
suplentes, serão eleitos nos respectivos segmentos. /
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§ 2° Os membros referidos nos incisos IX e X, bem como seus suplentes,
serão indicados pelas respectivas instituições e entidades.
§ 3° O suplente substituirá o membro efetivo do Conselho Municipal de
Educação em seu impedimento, afastamento ou ausência.”
Art.2° Fica autorizada a prorrogação do mandato dos atuais membros
do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi até 28/Junho/2024.
Piumhi
Art.3°
as disposições em c
4 de novembro de 2023.
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
trário.
li
DE Paulo César Va'*
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com intuito de alterar dispositivos da
Lei n° 1.592/2003 que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação
do Município de Piumhi e dá outras providências.
As alterações foram sugeridas pela Secretária Municipal de
Educação com aprovação do Conselho Municipal de Educação, propondo a
alteração da representativa dos seguimentos de forma a igualar a representatividade
dos professores aos demais e além disso, proporcionar maior facilidade de se obter
quórum nas reuniões.
Por último a necessidade de prorrogação do mandato dos atuais
Conselheiros possit«litando que o encerramento dos trabalhos de cada gestão tenha
como marco o final ®o primeiro semestre, de forma a não prejudicar a prestação de
contas dos exercícios anteriores.
Fwnfli, 2| de ndVfembro de 2023.
IDr. Paulo César Vaa
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LEI N°. 1.592/2003
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação do Município de
Piumhi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io - Para a consecução dos fins propostos pela Educação e em
atenção às Leis Federais, Estaduais e Municipais vigentes, fica criado o Conselho
Municipal de Educação do Município de Piumhi, órgão colegiado, de caráter
deliberativo e consultivo que tem finalidade orientar, coordenar e assessorar o
Poder Executivo Municipal na fixação da política educacional do Município.
Art. 2o - O Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi terá
como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de
participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município,
concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
Art. 3o - O Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi fica
vinculado ao Departamento Municipal de Educação e Cultura e será constituído
por 13 (treze) membros efetivos e respectivos suplentes de reconhecido espírito
público e de interesse na área da educação, assim discriminados:
I - 01 (um) representante e respectivo suplente do Poder Público Municipal,
indicado pelo Chefe do Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante e respectivo suplente dos trabalhadores da rede
Municipal de Educação;
III - 02 (dois) representantes dos professores e respectivos suplentes da rede
Municipal de Educação; /I
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IV - 02 (dois) representantes dos professores e respectivos suplentes da rede
Estadual de Educação;
V - 02 (dois) representantes dos professores e respectivos suplentes da rede
Particular de Educação;
VI - 01 (um) representante dos pais de alunos e respectivo suplente da rede
Municipal de Educação;
VII - 01 (um) os e respectivo suplente da rede
Estadual de Educa
VIII - 01 (urr ilunos e respectivo suplente da
rede Particular de Educação;
IX - 01 (um) representante das instituições de Ensino Superior e respectivo
suplente;
X - 01 (um) representante das instituições filantrópicas, comunitárias ou
Confessionais de educação infantil e respectivo suplente.
§ 1o - Os membros referidos nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, bem como
seus suplentes, serão eleitos nos respectivos segmentos.
§ 2° - Os membros referidos nos incisos IX e X, bem como seus suplentes,
serão indicados pelas respectivas instituições e entidades.
§ 3o - O suplente substituirá o membro efetivo do Conselho Municipal de
Educação em seu impedimento, afastamento ou ausência.
Art. 4o - Os membros do Conselho Municipal de Educação do Município de
Piumhi serão designados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, após prévia
indicação das pessoas mencionadas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, para
o mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único - A função de membro do Conselho Municipal de
Educação não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante
serviço prestado à população.
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Art. 5o - O mandato do membro será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução por uma única vez.
Art. 6o - Compete ao Executivo indicar ou nomear um dos membros para
Presidente do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi.
Parágrafo único - A forma de escolha e as atribuições dos demais membros
do Conselho Municipal de Educação serão definidas em seu Regimento Interno.
Art. 7o - Compete ao Conselho Municipal de Educação do Município de
Piumhi:
Pronunciar-se sobre a aplicação de recursos destinados à educação;
Normatizar o regimento, calendário e currículos comuns às escolas
municipais;
Emitir parecer sobre a localização e ampliação da rede física;
Propor ações educacionais compatíveis com programas de outros órgãos
municipais;
Emitir parecer, quando solicitado, sobre o interesse e a necessidade de
eventual assistência do Município às instituições particulares, filantrópicas,
comunitárias e confessionais, no que se refere á Educação;
Avaliar e manifestar-se sobre o relatório de atividades do Departamento
Municipal de Educação e Cultura;
Acompanhar a realização do cadastro escolar propondo alternativas para
seu atendimento;
Diagnosticar evasão, repetência e problemas na qualidade do ensino nas
escolas, apontando alternativas de solução;
Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, bem como
acompanhar e fiscalizar sua execução;
Divulgarem veículos de comunicação as atividades desenvolvidas.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal de Educação
promover a integração das redes de ensino Municipal, Estadual, Federai e
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particular, no âmbito do Município zelando pelo cumprimento de Legislação
vigente aplicável à Educação e ao Ensino.
Art. 8o - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de
Educação do Município de Piumhi serão disciplinados em Regimento Interno
elaborado e aprovados por, no mínimo 2/3 (dois terços) do Conselho.
Art. 9o - O Poder Executivo por intermédio do Departamento Municipal de
Educação e Cultura, garantirá estrutura de apoio para permitir o funcionamento
do Conselho.
Art. 10-0 Conselho Municipal de Educação elaborará o seu Regimento
Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da nomeação
dos Conselheiros.
Art. 11 - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Piumhi, 26 de dezembro de 2003.
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
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