PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 322/2023
Piumhi - MG, 01 de Dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°
0^/2023 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, requerendo
seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do
art. 40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
Atenciosamente, PROTOCOLIZADO
—
Z • HORAS
__ ...
CÂMARA MUNICIPAL OE PlUMfíi
DR. PAULO CESAR VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 72023
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que "Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$300.000,00 (trezentos mi reais), inclusive o resíduo (juros e
correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e
da outras providências".
O presente Projeto de Lei tem fundamento, conforme documento em
anexo, em "parcela única" advinda da Resolução 9.018 de 25 de setembro
de 2023. O recurso é destinado para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde, na Implantação da Política de Atenção Hospitalar -
Valor em Saúde, conforme diploma legal em anexo.
O presente projeto de lei dispensa a apresentação de impacto
orçamentária, haja vista que há dotação orçamentária própria, qual seja:
02.06.02.10.302.0012.2099-3.3.50.41.00, não afetando as metas
fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores em
conformidade com os dispostos na LDO do Município.
Ademais, as despesas decorrente do presente projeto de lei
correrão, conforme acima salientado, por conta de dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária
e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual, Ação Governamentária e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja
vista que há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e o período de recesso dessa
Egrégia Casa Legislativa.
PR! FEITURA MUNIClf L DE PIUMHI1
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371- 9200
PROJETO DE LEI N° (7'76/2023
"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS), INCLUSIVE O
RESÍDUO (JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA), PARA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PIUMHI - MG E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI:
Art. Io Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais),
inclusive o resíduo (juros e correção monetária) para Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de implantação da
Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, para reforço do
custeio das ações e serviços de saúde no Município de Piumhi,
nos termos da Resolução SES N° 9.018/2023.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo
aditivo ao convênio existente com a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida
transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento utilizado.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias n° 02.06.02.10.302.0012.2099
3.3.50.41.00, prevista no orçamento em curso.
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 01 de Dezembro de 2023,.
DR. PAULO CÉSAk VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37) 3371-9200
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
Ressaltando que nos termos do artigo 2o, §1° da Resolução
9.018/2023 da Secretaria Estadual de Saúde, impor que DEVERÁ haver a
transferência dos recursos ainda no exercício financeiro de 2023.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi - MG, 01 de Dezembro de 2023
11
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
GOVERNO 00 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES N 9.018,25 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na
Implantação da Politica de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, de estabelecimentos de saúde e
municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no
art. 93, § Io, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei
Ordinária Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 160A;
- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art. 198, da
Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências paia a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nu 8.080, de 19
de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual n° 24.218, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023;
- a Lei Estadual n° 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do
Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercício financeiro de 2023.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento
da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de transferência,
controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual n° 48.574, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2023;
- a Resolução Conjunta SEGOVZCGE n°.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro
Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n°.O6, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta
SEGOV/CGE n°.05;
- a Resolução SEGOV n° 03, Io de fevereiro de 2023, que dispõe sobre procedimentos e prazos para
a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária
Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do
Estado;
- a Resolução SES/MG n° 8.691 de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras do Decreto
Estadual n° 48.600 de 10 de abril de 2023; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações
e serviços de saúde, na Implantação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde.
RESOLVE:
Art. Io - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, na Implantação da Política
de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos
municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta Resolução.
§ I ° - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160 e 160A, da
Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária
Anual de 2023 - LOA 2023.
§ 2o - A alocação de recursos para os beneficiários constantes do Anexo I desta Resolução
condicionar-se-á à atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a
comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2", art. 36 da Lei Federal
n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar n°. 141, de
13 de janeiro de 2012.
Art. 2o - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo
I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de
Resolução (SigRes), em consonância com o disposto no art.7o do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
§1° - A assinatura prevista no caput deste artigo ((feVera ocorrer no exercício financeiro de 2023.
§2° - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome
dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§3° - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados
na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual n°
48.600/2023.
§4° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução
do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3o - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será
de, no máximo. 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§ Io - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo
Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de prestação de contas, controle e avaliação,
nos termos do art. 12 do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
§2° - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidostão somente em ações e serviços de saúde
que se enquadrem na ação orçamentária 4457 - Implantação da Política de Atenção Hospitalar- Valor
em Saúde, indicada no Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§3D - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS.
§4° - Fiqa vedada a/útilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ari. 4o - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá
estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, inclusive quando houver o
repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as
exceções previstas em lei.
Parágrafo Único - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o
previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao
Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de
prestação de contas.
Art. 5o - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas
de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
Art. 6o - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos
procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 48.600/2023, bem como pelo Relatório Anual de
Gestão (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal
n° 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7o - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, controle e avaliação
previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nu 48.600/2023 e na Resolução SESMG n°
8.691/2023, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada
mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de
Compromisso.
§ 1 - O indicador para aplicação adequada dos recursos será o percentual de contribuição para a
resolubilidade obsenada nas especialidades de média complexidade da microrregião (Clinica
Médica, Clínica pediátrica, Cirurgia Geral, Cirurgia pediátrica, Obstetrícia e Ortopedia), para
instituições de abrangência microrregional, conforme o Anexo II desta Resolução.
§2° - As metas para os indicadores apresentados acima, constam na descrição detalhada dos
indicadores dispostos no Anexo II desta Resolução.
§3° - O Beneficiário deverá inserir no SigBes_aa.fírrj_da. vigência dos recursos, o Relatório Descritivo
de Resultados, conforme anexo III desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Ari. 8o - 0 beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeirosrepassados e não executados, acrescidos da correção
monetária prevista em lei; e
11 — às normasjurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente
em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9o - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle
externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação
dos bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante
de RS700.000,00 (setecentos mil reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do
Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
• 4291.10.302.157.4457.0001334141 10.8
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12 — 0 processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições
contidas no Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, e na Resolução SES/MG n° 8.691,
de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 13 — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e
normatizacões da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução
e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único - Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira
responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2023.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
AKEXO I RESOLUÇÃO SES N° 9.018, 25 DE SETEMBRO DE 2023
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
NÚMERO DA
INDICAÇÃO
PARLAMENTAR
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAÚDE
(FMS)
CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO
FINAL
CNPJ DO
BENEFICIÁRIO
FINAL
VALOR
(RS)
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
12^809 PIUMHI 10.420.068/0001-
83
SANTA CASA
DE
MISERICÓRDIA
DE PIUMHI
23.591.126/0001-
83
RS
300.000.00
4457 - IMPLANTAÇÃO
DA POLÍTICA DE
ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR
EM SAÚDE
127668 RESPLENDOR 14.025.844/0001-
00
SOCIEDADE
BENEFICENTE
SÃO CAMILO
60.975.737/0033-
39
RS
400.000.00
4457 - IMPLANTAÇÃO
DA POLÍTICA DE
ATENÇÃO
HOSPITALAR - VALOR
EM SAÚDE
TOTAL 700.000,00
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES N" 9.018, 25 DE SETEMBRO DE 2023
INDICADOR
a) Pata_ instituições de abrangência microrrepional: Percentual de contribuição para a
resolubilidade observada nas especialidades de média complexidade da microrregião (Clinica
Médica, Clínica pediátrica. Cirurgia Geral, Cirurgia pediátrica, Obstetrícia e Ortopedia).
Descrição: trata-se da proporção de internações de residentes da Microrregião, nas clínicas avaliadas,
que foram feitas por hospitais do município.
Método de cálculo: = (N° de internações de residentes do território realizadas no hospital nas clinicas
avaliadas ' N° de internações de residentes do território, nas clinicas avaliadas, realizadas no próprio
território) x 100
Fonte: SIH
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Unidade de medida: %
Polaridade: maior, melhor
Meta: individual por instituição, constante na planilha abaixo
Períodos de monitoramento e apuração dos resultados: ao final do prazo estabelecido para a
execução do recurso.
METAS
CNES Classificação.Valora
.Minas IBGE MUNKIPI
O
MICRO MACR
O
NOME FANTASIA Indicador Meta
2776006 Microiregional 315150 Piumhi Piumhi Sul
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE
PIUMHI
Percentual de
contribuição para a
resolubilidade
observada nas
especialidades de '
media complexidade
da micronegião
75.37%
2168731 Microrregional 315430 Resplendor Resplendo
T
Leste
SOCIEDADE
BENEFICIENTE
SAO CAMILO -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO
CARMO
Percentual de
contribuição para a
resolubilidade
observada nas
especialidades de
média complexidade
da microiTCgiào
50.80%
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES N° 9.018, 25 DE SETEMBRO DE 2023
N° DA
RESOLUÇÃO:
BENEFICIÁRIO:
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
N" DO TERMO:
VALOR TOTAL:
RS VALOR PAGO PELA SES: RS
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos
repassados,
para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM
N° da
Nota
Fiscal
Valor
utilizado com
Valor utilizado
com recursos
do Beneficiário
CNES do
estabelecimento
beneficiado
Número da
Ação
Orçamentária
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
recursos desta
Resolução
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO
SISTEMA DE GESTÃO
EM SAUDE
FUNDADA EM 1900
INSC. MUNICIPAL 3’9789
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL:
LEI N" 566 DE 04/05/1970
SANTA CASA
DF MISFRlCÓRDIA
riuMHi
CNPJ 23.591.126/0001-83
UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL:
LEIN’5619 DE 27/11/1970
CNS5-015185/39DE 18/08/1939 CERTIFICACÃO CEBAS
PORTARIA 496 DE UM HOSPITAL DIGITAL 03/06/2020
Ofício 3011/2023/DIR/SCMP
Piumhi-MG, 30 de novembro de 2023.
Ilustríssimo Senhor Doutor
Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Piumhi
Senhor Prefeito,
A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI, associação privada
sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita no CNPJ sob o n° 23.591.126/0001-83,
Inscrição Municipal n° 319/89, com sede na Praça Guia Lopes, n° 53, Centro, Piumhi-MG,
CEP 37.925-000, neste ato representada pelo provedor José Soares de Melo,
vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, solicitar
repasse financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao
pagamento da resolução SES N° 9.018, 25 de setembro de 2023. Beneficiário: Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi.
Certos de sua presteza e atenção costumeira, desde já agradecemos
pela parceria e apoio às causas deste nosocômio.
Por fim, reitero meus protestos de eleva estima e consideração.
Atenciosamente,
GASPARINO DOS
SANTOÍ
Assinado de forma digital
por GASPARINO DOS
SANT0S:^^^^M
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI
GASPARINO DOS SANTOS
PROVEDOR
(37)3371-9500
O Praça Guia Lopes, 53, Centro
“ CEP 37925-000
SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA
@ @5aniacasapiumhi
a @san taóãsa miserícordiapiumhi
GB http://santacasapiumhi.com.br/
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Praça Guia Lopes, 53, Centro, Piumhi-MG
CNPJ: 23.591.126/0001-83
(37)33719500
PLANO DE TRABALHO -2023
I - IDENTIFICAÇÃO
1.1 Dados da OSC
Nome da OSC: Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Endereço: Praça Guia Lopes, 53 CEP: 37925-000
Bairro: Centro Complemento: Município: Piumhi-MG
Telefone: (37)33719500
E-mail: auxiliarcontroladoria@santacasapiumhi.com.br
CNPJ: 23.591.126/0001-83
Conta Corrente: 48.457-1 Banco: 001 - Banco do Brasil Agência: 0968
Site: https://sisamo.com.br/mrosc/mg/piumhi/santacasademisericordiadepiumhi
1.2 Representante Legal da OSC
Nome: Gasparino dos Santos
Cargo: Presidente
Endereço Residencial:
Bairro:
Telefone:
E-mail:
RG: CPF:^^^^^M
Data do Início do Mandato: 30/05/2023
Data do Término do Mandato: 31/03/2026
1.3 Identificação do Orgão Concedente
Nome do Orgão: Prefeitura Municipal de Piumhi-MG
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Endereço: R. Padre Abel
Município: Piumhi
UF: MG
CEP: 37925-000
Telefone: (37)3371-9200
1.4 Gestor da Parceria
Nome: ROSANGELA APARECIDA TERRA E GUERRA
Cargo: Secretária Municipal
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Pública
Endereço:
Bairro: Município:
Telefone:
Emai I
RG: CPF:
1
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Praça Guia Lopes, 53, Centro, Piumhi-MG
CNPJ: 23.591.126/0001-83
(37)33719500
II - CERTIFICAÇÕES E/OU INCRIÇÕES DA OSC
Certificações e/ou Inscrições da OSC Número Validade
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS 314 31/12/2024
III - FINALIDADE ESTATUTÁRIA
Atividade médica hospitalar
IV - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
MICROREGIÃO DE PIUMHI
V - PÚBLICO ALVO
Em média 78 mil habitantes
VI - LOCAL DE ATENDIMENTO
Praça Guia Lopes, n° 53 - Centro
VII - CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
Piumhi
VIII - NÚMEROS DE ATENDIDOS
80 pacientes a cada 12 horas no PS
2
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Praça Guia Lopes, 53, Centro, Piumhi-MG
CNPJ: 23.591.126/0001-83
(37)33719500
IX - APRESENTAÇÃO DA OSC
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
X - JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Piumhi é um hospital filantrópico que atende toda a população de Piumhi e as
cidades que compõem a microrregião de Piumhi, sendo elas Pimenta, Capitólio, Guapé, Vargem Bonita, São
Roque de Minas e Doresópolis. Considerando a Implantação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde,
que estabelece indicadores pré-fixados e pós-fixado, nos quais somos obrigados a cumprir, sob pena de
penalização financeira no quadrimestre de apuração.
Os mesmos estão dispostos na resolução n° 7899 de 05/11/2021 e podemos destacar: Manter Comitê Hospitalar
de Prevenção da Mortalidade Materna Infantil e Fetal; Manter Programa de Triagem Neonatal; Manter Núcleo de
Qualidade da Atenção a Saúde Bucal aos Pacientes Internados; Taxa de Cesárea, Manutenção de Equipe Mínima,
Taxa de Saída, Percentual de Reinternação, dentre outras.
Diante disso temos que essa nova política visa medir a produtividade, qualidade, desempenho e eficiência dos
serviços prestados pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. Para manter todos os números e indicadores
exigidos pelo Estado, é necessário o investimento em ações internas para cumprir os novos indicadores e manter
a estrutura mínima assistencial e administrativa existente. Por isso, o aporte financeiro objeto desse convênio é de
extrema importância para manter os serviços de saúde prestados a Piumhi e microrregião.
XI - OBJETIVOS
• Objeto
Repasse financeiro referente a Resolução SES N° 9.018, 25 DE SETEMBRO DE 2023, para reforço do custeio
das ações e serviços de saúde, na Implantação da Política de Atenção Hospitalar Valor em Saúde.
• Objetivo Geral
Cumprimento da RESOLUÇÃO SES N° 9.018, 25 DE SETEMBRO DE 2023, que estabelece o repasse de
recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Implantação da Política de
Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais.
• Específicos:
A necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços
de saúde, na implantação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde. Recursos financeiros, a título de
incentivo, na Implantação da Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde.
XII - RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
- Manutenção dos atendimentos aos usuários do SUS na Santa Casa de Misericórdia de Piumhi;
- Cumprimentos das metas e indicadores impostos pelo Estado;
- Viabilização e respaldo das justificativas apresentadas pela Instituição em caso de não cumprimento.
3
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Praça Guia Lopes, 53, Centro, Piumhi-MG
CNPJ: 23.591.126/0001-83
(37)33719500
XIII- DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS
Meta 1 - Aporte financeiro manutenção serviços de saúde e cumprimento de indicadores.
Gêneros Alimentícios - Supermercado, Padaria, Açougue (carnes), Mercadinho (Verduras e Legumes),
Derivados de leite, Dieta Enteral e Parenteral valor R$ 30.000,00
Meta 2 - Manutenção dos serviços médicos hospitalares e cumprimento de indicadores.
Serviços Médicos valor R$ 270.000,00
XIV-ETAPAS DA EXECUÇÃO
Meta Etapa Título / Atividade Início Fim Valor
1 1
Aporte financeiro manutenção serviços de
saúde e cumprimento de indicadores.
Gêneros alimentícios - Supermercado, Padaria,
Açougue (carnes), Mercadinho (Verduras e
Legumes), Derivados de leite, Dieta Enteral e
Parenteral
dezembro/2023 julho/2024 R$ 30.000,00
2 2
Manutenção dos serviços médicos hospitalares
e cumprimento de indicadores.
serviços médicos
dezembro/2023 julho/2024 R$ 270.000,00
XV- METODOLOGIA
O Convênio será executado conforme previsto no Termo de Convênio e Plano de Trabalho estabelecidos entre as
partes. Em casos excepcionais, será realizado um termo aditivo previamente para readequar o Plano de Trabalho.
XVI - DEFINIÇÃO DOS INDICADORES E MEIOS DE VERIFICAÇÃO A SEREM
UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DOS CUMPRIMENTOS DAS Metas/Etapas
Meta Etapa Descrição das Metas e Etapas
Indicadores de
Cumprimento da
Meta/Etapa
Meios de Verificação
1 1
Aporte financeiro manutenção serviços de
saúde e cumprimento de indicadores.
Aporte financeiro manutenção serviços de saúde e
cumprimento de indicadores.
Generos Alimentícios COMPROVANTES DE PAGAMENTO
2 2
Manutenção dos serviços médicos hospitalares
e cumprimento de indicadores.
Manutenção dos serviços médicos hospitalares e
cumprimento de indicadores.
Serviços Médicos COMPROVANTES DE PAGAMENTO
4
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Praça Guia Lopes, 53, Centro, Piumhi-MG
CNPJ: 23.591.126/0001-83
(37)33719500
XVII - RECURSOS HUMANOS
Não informado
XVIII- PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1 DESCRIÇÃO DAS RECEITAS
Origem do Recurso Fonte Valor Total
Estadual Resolução 9018-2023 R$ 300.000,00
18.2 DESCRIÇÃO DAS DESPESAS (SINTÉTICO)
Despesas Custo Mensal Custo Período
Gêneros alimentícios - R$ 3.750,00 R$ 30.000,00
Serviços médicos - R$ 33.750,00 R$ 270.000,00
XIX- CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
Cronograma de Execução (Metas e Etapas)
Meta Etapa Descrição das Metas e Etapas Início Término Valor
1 1
Aporte financeiro manutenção serviços de saúde e
cumprimento de indicadores.
Aporte financeiro manutenção serviços de saúde e
cumprimento de indicadores.
dezembro/2023
dezembro/2023
julho/2024
julho/2024
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
2 2
Manutenção dos serviços médicos hospitalares e
cumprimento de indicadores.
Manutenção dos serviços médicos hospitalares e
cumprimento de indicadores.
dezembro/2023
dezembro/2023
julho/2024
julho/2024
R$ 270.000,00
R$ 270.000,00
Total: R$ 300.000,00
XX- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DO RECURSO
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
5
Descrição Detalhada Qtde Mensal Qtde Total Valor Unit Valor Mensal Médio Valor Total
Gêneros Alimentícios - Supermercado,
Padaria, Açougue (carnes), Mercadinho
(Verduras e Legumes), Derivados de leite,
Dieta Enteral e Parenteral
Período: dezembro/2023 á iulho/2024
1 8 R$ 3.750,00 RS 3.750,00 RS 30.000,00
Total RS 3.750,00 RS 30.000,00
SERVIÇOS MÉDICOS
Descrição Detalhada Qtde Mensal Qtde Total Valor Unit Valor Mensal Médio Valor Total
Serviços Médicos
Período: dezembro/2023 á julho/2024 1 8 RS 33.750,00 R$ 33.750,00 R$ 270.000,00
Total RS 33.750,00 RS 270.000,00
XXI- CRONOGRAMA DESEMBOLSO
Data Desembolso Valor do Repasse
dezembro/2023 R$ 300.000,00
XXII- INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
01/12/2023 á 31/12/2024
XXIII- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Os pagamentos são avaliados diretamente pelo responsável financeiro para que seja realizado o pagamento da nota
fiscal correta na conta vinculada ao convênio. O item do plano de trabalho também é monitorado pelo setor
financeiro para que seja utilizado o valor mensal disponível. No mês subsequente a utilização do valor, é realizada a
conferência e o processo de prestação de contas.
Piumhi - MG, 30 de novembro de 2023
GASPARINO DOS
SANTOS:426973106
06
Assinado de forma digital por
GASPARINO DOS
SANTOS:42697310606
Dados: 2023.11.30 16:48:19-03'00'
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N P J. 16 781 346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
TERMO DE CONVÊNIO N° 19/2.023 PARA REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA
REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, NA IMPLANTAÇÃO DA
POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM SAÚDE, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PIUMHI/MG.
O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MÇ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
sob o n. 16.781.346/0001-04, com endereço na Rua Padre Abel, 332, em Piumhi - Minas Gerais, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz,
CONVENENTE, e, de outro lado a SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PIVMHI/MGi entidade reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal
n°93.081, de 07'08/1986, pela Lei Estadual n°. 5.619, de 27/11/1970 e pela Lei Municipal n° 566, de
04/05/1 Q^O, inscrita no CNPJ n° 23.591.126/0001- 83, com sede na Praça Guia Lopes, n°53, Centro na
cidade de Piumhi/MG, CEP n°37.925-000, representada por seu Provedor Gasparino dos Santos,
resolvem celebrar de comum acordo o presente convênio baseado na Lei Municipal n°
XXX.XXXXXXXX, repasse de incentivo financeiro para reforço do custeio das ações e serviços de
saúde, na implantação da política de atenção hospitalar - valor em saúde de acordo com a Resolução
SES N° 9.018, 25 de setembro de 2.023, mediante as seguintes cláusulas e condições estabelecidas a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
Constitui objeto deste convênio repasse de incentivo financeiro para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde, na implantação da política de atenção hospitalar - valor em saúde de acordo com a
Resolução SES N° 9.018, 25 de setembro de 2.023.
PARAGRAFO PRIMEIRO: O incentivo financeiro previsto nesse repasse foi oriundo do Fundo
Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta específica, e se deu com fulcro no art.160 e
160A, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2023 - LOA 2023 do Estado.
PARÁGRAFO SEGNDO: É vedada a utilização de recursos deste convênio para pagamento de
despesas com pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra, encargos e
benefícios salariais, taxas, indenizações trabalhistas em geral, consertos de aparelhos e quaisquer outras
despesas não permitidas na Resolução SES N° 9.018, 25 de setembro de 2.023.
1
PREFEITURa MU ICIPAL DE PU M II
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO DO$ SERVIÇOS
Os serviços objeto deste instrumento serão prestados pela CONVENIADA, diretamente, única e
exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Unico de Saúde - SUS. a população de
Piumhi/MG, e se necessário, população da região e transitantes da rodovia MG-050 e demais rodovias
de ligação entre as cidades da região, considerando que o Município não dispõe de hospitais públicos
habilitados para prestação dos serviços especificados no presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS NORMAS GERAIS
1) Os serviços constantes do objeto deste convênio serão prestados diretamente por profissionais escalados
pela CONVENIADA.
2) Para os serviços deste convênio, consideram-se profissionais do estabelecimento:
a) O profissional que tenha vínculo de emprego com a conveniada;
b) O profissional de seu corpo clínico;
c) O profissional autônomo que presta serviços a conveniada;
d) O profissional que, não estando incluído nas categorias referidas nas letras anteriores, é admitido pela
conveniada nas suas instalações para prestar serviços.
3) A CONVENIADA não poderá cobrar do paciente, ou de seu acompanhante, quaisquer complementação
aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos desse convênio;
4) A CONVENIADA responsabilizar-se-á por qualquer cobrança indevida, feita ao paciente ou seu
representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio;
5) É responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização do material para execução do
objeto desse convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais,
resultante do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser
transferidos para o convenente;
6) A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento do paciente, na hipótese
de atraso de pagamento do repasse superior a 90 (noventa) dias pelo CONVENENTE, ressalvadas as
situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna.
CLÁTTSULA QUAR J AS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
1) Repassar os recursos financeiros dentro dos valores e prazos previstos neste convênio;
2) Fiscalizar a execução do presente convênio através da Secretaria Municipal de Saúde Pública e do
Conselho Municipal de Saúde e, se necessário, interveniência de demais órgãos competentes;
3) Acompanhar, examinar, monitorar e aprovar as prestações de contas do recurso objeto deste convênio.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Para o cumprimento do objeto deste convênio a CONVENIADA se obriga a fornecer ao paciente todo o
recurso necessário ao seu atendimento, se obrigando ainda a:
1) Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experiência;
2) Atender ao paciente com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a
qualidade na prestação dos serviços;
3) Afixar aviso em local visível da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
2
PREF E FURA MUNICIPAL DE F 11 MI I
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
4) Justificar ao paciente ou ao seu responsável, quando da decisão de não realização de qualquer ato
previsto neste convênio;
5) Notificar o convenente no prazo de 15 (quinze) dias, eventual alteração de sua razão social, de mudança
de Diretoria, contrato ou estatuto;
6) A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, decorrente de ato ou
omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência praticados por seus empregados,
profissionais ou prepostos, ficando assegurada a conveniada o direito de regresso.
PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização ou acompanhamento da execução deste convênio pelos órgãos
competentes do CONVENENTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA.
CLÁUSULA SEX A OO PRAZO
O presente convênio inicia-se na data de sua assinatura, com vigência até dia 31/12/2.024, podendo ser
prorrogado até o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses de acordo com Art.3° da Resolução SES N°
9.018, 25 de setembro de 2.023
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS VALORES
O CONVENENTE repassará o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mais rendimentos, em
parcela única.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores serão creditados em conta bancária da CONVENIADA, em
banco oficial indicado pelo Município, Agência: 0968-7 - Conta: 48.457-1.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em havendo complemento de valores por parte da CONVENIADA. para
pagamento de despesas referente a este convênio, bem como pagamento de despesas bancárias, deverão
ser computados como contrapartida, para efeitos de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os valores de rendimentos procedentes da aplicação do valor total
da resolução, serão repassados na sua totalidade e deverão ser aplicados no objeto do convênio,
conforme previsto §4° do Art. 2o da Resolução SES N° 9.018, 25 de setembro de 2.023.
CLÁUSULA OITAVA: DQS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada
no orçamento vigente/2023.
CLÁUSULA NONA: DO REAJUSTE DO PREÇO
Os valores estipulados neste convênio não serão objeto de reajuste ou atualização monetária, tendo em
vista que sua vigência não ultrapassará a 12 (dozel meses.
CLÁUSULA DÉCIMA; DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
1) A execução do presente convênio será avaliada mediante procedimento de supervisão direta e indireta,
os quais observarão o cumprimento das suas cláusulas e condições estabelecidas e de quaisquer outros
dados necessários ao controle e avaliação do objeto do presente convênio.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PH MHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
2) Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade da CONVENIADA
poderá ensejar a rescisão deste convênio ou a revisão das condições ora estipuladas.
3) A fiscalização exercida pelo CONVENENTE sobre os serviços contratados não eximirá a
CONVENIADA da sua plena responsabilidade perante o COVENENTE ou para com os pacientes e
terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto deste convênio.
4) A CONVENIADA facilitará ao CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos
serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do convenente
designados para tal fim.
5) Em qualquer hipótese é assegurada ao CONVENENTE amplo direito de defesa nos termos da lei.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA DENÚNÇIA/RESCISÃO
1) Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos convenentes, mediante
comunicação escrita no prazo de 60 (sessenta) dias ocasionando multa no valor igual ao do convênio
caso não respeitado este prazo.
2) Poderá ainda ser rescindido, de pleno direito, por inexecução total ou parcial de qualquer de suas
cláusulas ou condições, pelo desvio de suas finalidades, pela superveniência de forma legal ou evento
que o torne material ou formalmente inexeqüível ou ainda em razão de interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA deverá prestar contas de todo o recurso no final do convênio, além de manter
atualizada mensalmente ou de acordo com os gastos a “Plataforma Sísamo”, através de documentos
comprobatórios e notas fiscais, a fim de dar transparência ao recurso público. A prestação de contas
final deverá ser protocolada junto a Secretaria Municipal de Saúde Pública, em concordância o Plano de
Trabalho apresentado.
PARÁGRAFO ÉTNICO: Para aprovação, a Secretaria Municipal de Saúde Pública deverá colocar os
documentos entregues pela CONVENIADA para apreciação de Comissão específica e do CONSELHO
MUNICIPAL DE SAUDE, o qual emitirá documento, ata ou resolução de aprovação ou não da
prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS CARACTERÍSTICAS DO PRESENTE CONVÊNIO
O presente termo reger-se-á por suas cláusulas e pelas disposições do artigo 116 da Lei 8.666/1993 e
artigo 184 da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉÇIMA QU ARTA:DA PENALIDADE
Em caso de utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento e em casos
de inadimplência ou ausência na prestação de contas, o recurso será suspenso temporariamente até
regularização da situação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO
O presente convênio será publicado por extrato ou em sua íntegra, na forma legal, conforme disposições
da Lei Orgânica Municipal.
4
Px^FEITURA > UNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FQRQ
Para dirimir os conflitos decorrentes deste convênio fica eleito o Foro da Comarca de Piumhi/MG, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas, abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e efeitos
legais.
Piumhi/MG, XX de Dezembro de 2.023
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
ADM 2021/2024
Gasparino dos Santos
Provedor
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Testemunhas:
1)____________________________________
CPF n. _______________________________
2)__________________
CPF n.________ ______
5