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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.üov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
“ALTERA O ART. 197 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 190, I do Regimento Interno, propõe através da presente
Resolução, a seguinte alteração:
Art. Io. O art. 197 da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 197. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a
primeira discussão dos projetos de leis, inclusive os de iniciativa popular,
para opinar sobre eles, desde que se inscreva junto ao Departamento de
Apoio - Seção Legislativa ou no Plenário da Câmara Municipal, com
antecedência mínima de 15 minutos antes do horário designado para
início da Sessão.
§ I o. Fica também assegurado a todo cidadão que o desejar, o uso da
palavra durante as reuniões da Câmara, para emitir opiniões, oferecer
sugestões ou se manifestar sobre assuntos gerais, de interesse do
município, desde que se inscreva no Departamento de Apoio - Seção
Legislativa ou no Plenário da Câmara Municipal, com antecedência
mínima de 15 minutos antes do horário designado para início da Sessão.
Art. 3o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial o art. 197, § Io da Resolução n° 01, de 04 de outubro
de 2016.
OM
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO FE1 )MES
Presidente da Mesa Diretora
Io Secretário
JOSÉ
2o Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se justifica na medida em que altera o art. 197 de forma a
ampliar o prazo para inscrição do cidadão que pretenda fazer uso da 'Tribuna Livre’' para se
manifestar acerca de assuntos de interesse geral e do município, garantindo assim o exercício
democrático do direito constitucionalmente previsto.
Por isso que, submetemos a matéria a apreciação Plenária, requerendo dos
demais colegas a atenção e empenho necessários a sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2017.
Presidente da Mesa Diretora
Io Secretário
2o Secretário
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