materia nº 99/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 099/2023
Referência: Projeto de Lei n° 074/2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa
Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação de bem
público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá
outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Certidão de Matrícula; (iii)
Avaliação do Imóvel; (iv) Edital de Convocação; (v) Ata da Assembléia Geral de Fundação; (vi) Ofício n°
001/2023 e; (vii) Ofício/Gab./ n°321/2023.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Ünico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa, Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30,1 da Constituição Federal.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme se observa na análise do artigo 7o, IX da Lei Orgânica Municipal de Piumhi.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que
a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica
Municipal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1) e Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa pelo
Plenário (art. 144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 10 do Regimento Interno.
Do Mérito
O Projeto de Lei em análise deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu
artigo 37, assim prescreve:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(■■■)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
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pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração Pública a doação de
bens, tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (inciso II), dispensando, para alguns casos, a licitação.
Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação em pagamento, doação e
permuta de bens quando o destinatário é certo, não havendo razão para instaurar-se o processo
seletivo, pelo que a própria lei encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos
princípios da moralidade ou da isonomia.
Prevê ainda o caput do artigo 17 que a alienação dos bens da Administração Pública deva ser
sempre subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação.
Distinguem, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel.
Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação "dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada
nos seguintes casos".
A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da
doação na alínea "b", que tem a seguinte redação: "b) doação, permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o dispositivo
nas alíneas f, h e i".
Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer será com encargo, não se
tratando de doação pura e simples.
Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o disposto no § 4o do artigo
17, senão vejamos:
“§ 4° A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente
os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;”.
Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, a Lei Federal n°
8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de doação com
encargo, desde que haja um interesse público devidamente justificado (§ 4o do art. 17).
Analisando o projeto, tem-se o interesse público devidamente estampado considerando os
relevantes serviços sociais, culturais prestados pela Instituição Religiosa Fraternidade, Fé Caridade e
Amor, conforme apresentado na justificativa do presente projeto e documentação referente ao trabalho
social realizado pela Igreja, razão por que fica dispensada a licitação.
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CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto
de Lei n° 074/2023.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 05 de dezembro de 2023.
Jaquelin
Assess
)arocida de Souza
Jurídica
OAB/MG 176.192 OAB/MG 116.237
PROTOCOLIZADO EM
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