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OFÍCIO Nº 324/2023
Piumhi/MG, 6 de Dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº Yo /2023 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Qu (ignlho
D lda À CÉSAR
Prefeito
CÂMARA UNIDA L OE PNÓMMI
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IREPEILUIARAMI
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MENSAGEM Nº /2023
Piumhi/MG, 6 de Dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Implementa no
Município de Piumhi — MG o procedimento de Escuta Especializada
de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência,
conforme disposto na Lei Federal nº 13.431/2017, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências”.
O Projeto em tela implementa no Município de Piumhi - MG o
procedimento de Escuta Especializada para fomentar e articular a ação
conjunta de todos os órgãos envolvidos no cuidado e no acolhimento de
crianças e adolescentes para garantir que o sistema não crie mecanismos
que levem à sua revitimização.
O presente PL tem condão de atualização legislativa frente as
inovações exigidas que não foram contempladas na Lei Municipal
2.701/2023.
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Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, coftamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação.
Aproveitamos a opo
idade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
.PAULO CÉSARIVAZ
refeito Municipal
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ANDitaidiaollD—
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PROJETO DE LEI NÃO 12023
implementa no Município de Piumhi — MG o
procedimento de Escuta Especializada de
crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas
de violência, conforme disposto na Lei Federal
nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 9.603/2018, e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no Município de Piumhi — MG o procedimento de
Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência.
Art2º O disposto nesta Lei está pautado na Lei Federal
nº 13.431/2017, datada de 04 de abril de 2017, que normatiza e organiza o sistema
de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência nos termos do artigo
227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus
protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social
das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, estabelecendo medidas de
assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência e no
Decreto Federal. Nº 9.603 de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a Lei
nº 13.431/2017.
Parágrafo Único: Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a
pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre
12(doze) e 18 (dezoito) anos de idade, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei n.
8069/90.
Art.3º A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana e direitos específicos à sua condição de vítima ou
testemunha, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades e
facilidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu
desenvolvimento moral, intelectual e social.
Art.4º Na aplicação e interpretação desta Lei serão considerados os
fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da
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criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a
família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Art.5º Para os efeitos desta Lei são formas de violência:
| — violência física, entendida como a ação infligida à criança ou
adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause
sofrimento físico;
Il - violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em
relação à criança ou adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação,
manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença,
exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu
desenvolvimento psíquico ou emocional,
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na
formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um
dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou
vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento
ou à manutenção de vínculos com este;
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou
indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de
apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando
isto a torna testemunha;
III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja
a criança ou adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer
outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio
eletrônico ou não, que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza criança ou
adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso,
realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do
agente ou terceiro;
b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou
adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma
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de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de
terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) tráfico de pessoas entendida como recrutamento, o transporte, a
transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou adolescente, dentro do
território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante
ameaça, uso da força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de
autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação
de pagamento, entre os casos previstos na legislação;
IV - violência institucional, entendida como a praticada por instituição
pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização;
v - violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a
satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como
educacional.
81º São formas de violência qualquer conduta prevista em outras
legislações que configurem ameaça ou violação contra os direitos da criança ou
adolescente.
82º Para efeitos desta Lei, a criança e o adolescente serão ouvidos
sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento
especial.
83º Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou
omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra
criança ou adolescente tem O dever de comunicar o fato aos serviços de
recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à Autoridade
Policial, os quais, por sua vez, cientificarão o Ministério Público.
84º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação de
sanções previstas na Lei Federal 8069/90 e na legislação correlata.
CAPÍTULO Ill
DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art.6º A aplicação desta Lei terá como base os direitos e garantias
fundamentais da criança e do adolescente, sem prejuízo dos princípios
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estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos
direitos da criança e do adolescente, em especial os seguintes:
| -- receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento;
1 - receber tratamento digno e abrangente;
III — ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima
ou testemunha de violência;
Iv —- ser protegido contra qualquer tipo de discriminação,
independentemente de classe, sexo, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional,
idade, religião, nacionalidade, procedência regional, regularidade migratória,
deficiência ou qualquer outra condição sua, de seus pais ou de seus representantes
legais;
V - receber informação adequada à sua etapa de desenvolvimento
sobre direitos, inclusive sociais, serviços disponíveis, representação jurídica,
medidas de proteção, reparação de danos e qualquer procedimento a que seja
submetido;
VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como
permanecer em silêncio;
VII — receber atendimento por profissionais qualificados, a fim de
facilitar a sua participação e O resguarde contra comportamento inadequado adotado
pelos demais órgãos atuantes no processo, evitando desta forma o processo de
revitimização;
VIII — ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio,
planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade
processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;
IX - ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente,
sempre que possível;
X — ter segurança, com avaliação contínua pelos órgãos que compõem
a rede de proteção sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de
violência;
XI — ser reparado quando seus direitos forem violados;
XII — conviver em família e comunidade;
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XIII — ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo
vedada a utilização ou repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo
adolescente vítima ou testemunha de violência, salvo para os fins de atendimento e
acompanhamento pela rede de proteção e andamento processual.
81º A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm
direito a pleitear por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra O
autor da violência.
82º Os casos omissos nesta Lei serão interpretados à luz do disposto
na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), Lei Federal
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e em dispositivos legais conexos.
CAPÍTULO IV
DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Art.7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre
situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de
proteção, nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança
pública e dos direitos humanos, limitando o relato estritamente ao necessário para
cumprimento de sua finalidade.
1-A Escuta Especializada será realizada para provimento dos cuidados
e proteção, quando as informações obtidas nos demais procedimentos já realizados
forem insuficientes.
a) A escuta especializada não será considerada um procedimento
obrigatório a ser realizado com a criança ou adolescente em situação de violência.
b) A definição acerca da necessidade da escuta especializada dar-se à
a partir do diálogo entre o órgão que tomou conhecimento da situação, os
profissionais responsáveis pela escuta e a rede de proteção envolvida.
c) O procedimento da escuta especializada é facultativo para pessoas
em situação de violência com idade entre 18 anos e 21 anos, em observância ao
que estabelece o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.069/1990.
| - Se dará prioridade à escuta de familiares, profissionais, e
testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, bem como prontuários e olitras
fontes de informação, garantindo o princípio da intervenção mínima.
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a) Observando o princípio da intervenção mínima e precoce, nenhum
encaminhamento aos órgãos da rede de proteção está condicionado à realização
prévia da escuta especializada.
Parágrafo único. A escuta especializada não tem o escopo de
produzir prova para O processo de investigação e de responsabilização, e fica
limitada estritamente ao necessário para O cumprimento de sua finalidade de
proteção social e de provimento de cuidados.
Art.8º A escuta especializada será realizada por profissionais do
Sistema de Garantia de Direitos capacitados e habilitados para realizá-la.
Preferencialmente, profissionais com formação em nível superior e que componham
o quadro de funcionários efeitos do município.
| - Consideram-se formalmente habilitados para realizar a escuta
especializada os profissionais que frequentarem cursos de capacitação relativos aos
conteúdos tratados na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, oferecido por
entidades do Sistema de Garantia de Direitos e viabilizados pelos órgãos públicos.
|I - Dar-se-á prioridade para que cada órgão do Sistema de Garantia de
Direitos tenha, em seu quadro, no mínimo 02 (dois) profissionais capacitados e
habilitados para a realização da escuta especializada.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, diante das características
ou peculiaridades do caso como pouca idade da criança (menores de 05 anos),
limitações intelectuais e auditivas, língua estrangeira, entre outros que demandem
uma abordagem diferenciada, a escuta especializada será realizada por profissional
capacitado, podendo ser indicado pela rede de proteção e na falta desse será
comunicado ao Ministério Público ou Poder Judiciário para nomeação de perito, o
qual realizará a escuta especializada a fim de garantir o disposto nesta Lei.
Art.9º O procedimento de escuta especializada será organizado a partir
da designação de profissionais de referência dos órgãos que compõem a rede de
proteção municipal. O município deverá dispor de um número suficiente de
profissionais de referência de cada política setorial (saúde, educação e assistência
social) com qualificação específica para realização da escuta especializada,
preferencialmente em abordagem única, os quais deverão ser comunicados para
atendimento, o mais breve possível, após a suspeita ou confirmação da situação de
violência.
Art.10. Os profissionais de referência da escuta especializada,
preferencialmente, não serão intimados para depor em procedimento inve igatório
ou judicial, pois a escuta tem como objetivo central o cuidado e a proteção/à criança
ou adolescente, não sendo objeto de produção de provas.
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Art.11. O relatório da escuta especializada será registrado em
formulário próprio.
81º Os relatórios e as informações colhidas na escuta especializada
têm como objetivo central o cuidado, a proteção e a atenção às crianças e aos
adolescentes em situação de violência, não possuindo sentido de prova ou perícia,
sem prejuízo de serem acessados, mediante requerimento, pelos órgãos de
investigação.
82º O profissional de referência, tão logo tenha realizado a escuta
especializada, compartilhará o formulário com o Conselho Tutelar e com os demais
órgãos da rede de proteção que acompanham ou acompanharão o caso, incluindo
comunicado à autoridade policial ou Ministério Público, quando necessário.
Art.12. A responsabilidade dos encaminhamentos para a rede de
proteção será compartilhada pelo profissional que realizou a escuta especializada e
as equipes de referência ou unidade que tomaram conhecimento da situação de
risco.
Art.13. O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança
ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou
judiciária, com a finalidade de produção de provas conforme a seção III, do Decreto
nº 9.603/2018. Não sendo, portanto, atribuição dos profissionais da rede de
proteção.
CAPÍTULO V
DO AMBIENTE DA ESCUTA ESPECIALIZADA
Art.14 A escuta especializada deverá ser realizada em uma sala que
garanta a acessibilidade, a segurança, à privacidade, a confidencialidade e o sigilo,
com os mínimos recursos visuais possíveis.
|- A sala de escuta não deverá conter objetos que possam constranger
intimidar, ofender ou distrair a criança ou o adolescente.
| - Na sala que for realizada a escuta especializada, O profissional
responsável e a criança ou O adolescente devem se sentar em cadeiras ou poltronas
individuais, de mesma altura, alocadas lado a lado, evitando a configuração frente
frente, a fim de não constranger e/ou intimidar a criança ou o adolescente.
Parágrafo único. Quando na realização da escuta especializa
criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência deverá ser resgu
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de qualquer contato com o suposto agressor ou outra pessoa que lhes represente
ameaça ou constrangimento.
CAPÍTULO VI
DA REVELAÇÃO ESPONTÂNEA
Art.15. Considera-se para os efeitos desta Lei, a revelação
espontânea, como a revelação feita por criança ou adolescente sobre a vivência de
situação de violência que envolva quaisquer formas de violência descritas nesta Lei,
em especial:
| - Revelação Intencional, quando a criança ou adolescente relata
propositalmente o episódio de violência sofrida;
Il - Revelação Acidental, quando geralmente envolve uma situação
desencadeadora;
III - Revelação estimulada, quando há suspeita de violência que leva
questionamentos.
Art.16. Quando a revelação espontânea da violência advier em
momento distinto da escuta especializada, O profissional que a receber deverá
realizar o procedimento denominado como “acolhida”, encaminhando as
informações obtidas aos profissionais de referência para a tomada de providências,
de acordo com os parâmetros previstos no Protocolo de atendimento às crianças e
adolescentes em situação de violência, elaborado pelo Comitê de Gestão Colegiada
da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência.
| - Assim como na escuta especializada, a acolhida também tem por
finalidade o cuidado e a proteção de crianças e adolescentes, não sendo
responsável pela produção de provas.
Il - Em se tratando de revelação espontânea intencional, deverá o
profissional acolher O relato da criança ou do adolescente, sem qualquer indução,
provocação ou interrupção, incluindo as informações obtidas em formulário próprio.
WI - O profissional que receber a revelação espontânea devéfá
esclarecer para criança ou adolescente, respeitando o grau de entendimento, que
levará a situação de violência ao conhecimento das autoridades compet
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informando a vítima que poderá vir a ser necessária a realização do procedimento
de escuta especializada.
a) Caberá à pessoa que ouviu a revelação, em primeira mão,
reproduzir em formulário próprio o relato dos acontecimentos da forma mais
fidedigna possível.
b) O profissional que receber a revelação espontânea deverá assinar e
carimbar o formulário contendo o relato dos acontecimentos associados à situação
de violência;
Art.17. Após a revelação espontânea, nenhum outro profissional
poderá abordar a vítima, senão nas circunstâncias devidas e mediante os
procedimentos adequados previstos na Lei nº 13.431/2017 e no Protocolo de
Atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência, elaborado pelo
Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e
Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Art.18. A acolhida é um procedimento incluído no atendimento
intersetorial das instituições, órgãos e serviços integrantes do Sistema de Garantia
de Direitos aplicável às hipóteses de revelação espontânea.
81º A acolhida deverá ser realizada considerando-se os seguintes
aspectos:
a) baseada no relato da criança ou do adolescente e não na
elaboração de questionamentos para a comprovação ou clarificação de situação de
violência vivenciada ou testemunhada, com abstenção de qualquer prática que
possa constranger ou causar algum dano à criança ou ao adolescente;
b) a necessidade de posicionamento ético a ser adotado pelo
profissional, primando pela fala da criança ou do adolescente sem intervenção e
com o mínimo de questionamentos possíveis, identificando as necessidades
apresentadas pela criança ou adolescente de maneira a demonstrar cuidado,
responsabilização e resolutividade no atendimento, com abstenção de qualquer
conduta com fins investigativos, probatórios ou criminais;
c) garantir o encaminhamento das informações obtidas na acolhida, por
meio do Formulário de Acolhida/Revelação Espontânea para o provimento dos
cuidados necessários, a devida articulação da rede de proteção e a comunicação ao
Conselho Tutelar.
82º O procedimento da acolhida será registrado em formulário próprio e
compartilhado com a rede de proteção, conforme os encaminhamentos adotados no
Protocolo de atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência,
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elaborado pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social
de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO
SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE
VIOLÊNCIA
Art.19 O Comitê Gestor será integrado às políticas de assistência
social, saúde, educação e segurança pública para o cumprimento do disposto na Lei
nº 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para
prevenir e coibir a violência, estabelecendo o procedimento de escuta especializada
de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art.20 O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção
Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência tem por
objetivo:
a) articulação;
b) mobilização;
c) planejamento;
d) acompanhamento e avaliação das ações da rede intersetorial de
cuidado e proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art.21 O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de
Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou testemunhas de violência
será composto por 12 (doze) integrantes titulares e 12 (doze) integrantes suplentes:
a) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados Ee]
Secretaria Municipal de Assistência Social,
b) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados à
Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados ao
Conselho Tutelar;
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e) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
f) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculado ao
Poder Judiciário;
9) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados à
Polícia Civil;
h) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados à
Polícia Militar;
i) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados ao
Ministério Público;
j) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados a
Rede Estadual de Ensino;
k) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados a
Rede Hospitalar Municipal vinculadas ao Conselho Municipal de Saúde Pública, e
1) 1 (um) integrante titular e 1 (um) integrante suplente, vinculados às
Organizações da Sociedade Civil.
Parágrafo Único: Os representantes de cada segmento serão
apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para
aprovação, mediante ata e resolução, e encaminhados para O Chefe do Poder
Executivo para nomeação por Decreto Municipal.
Art.22 As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de
Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas serão realizadas
periodicamente, nos termos do regimento interno, para elaboração, avaliação e
monitoramento do Protocolo de Atendimento às Crianças e Adolescentes em
situação de violência, com ênfase na escuta especializada ou a partir da solicitação
de qualquer um de seus integrantes e sempre que necessário, em demais encontros
pactuados pelo grupo.
Art.23 Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de
Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, colaborar para a
definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido
comitê; observados os seguintes requisitos:
a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos) de
maneira articulada;
b) a superposição de tarefas será evitada;
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c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os
equipamentos públicos será priorizada;
d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão
estabelecidos;
e) o papel de cada instância ou serviço e O profissional de referência
que o supervisionará será definido.
CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.24. Cabe às políticas de assistência social, saúde, educação e
segurança pública disponibilizar no seu quadro de recursos humanos servidores
públicos, previamente capacitados e com o perfil adequado e aptidão para a função
para atuar no Comitê Gestor.
Art.25 Compete à Rede de Proteção, Ministério Público, Poder
Judiciário e Autoridade Policial a garantia do disposto nesta Lei, seguindo o
Protocolo de Atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência.
Art.26 Cabe às políticas de saúde, educação e segurança pública
garantir subsídios complementares à política de assistência social, necessários para
efetivação das ações propostas pelo Comitê Gestor.
Art.27 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA deverá instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de
Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
Art.28 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA assessorado pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de
Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas
de Violência monitorar a efetivação do fluxo proposto por esta Lei, a fim de garantir
que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência recebam o
atendimento necessário de qualidade e de forma a evitar o processo de
revitimização.
Art.29 Esta Lei entra
revogando-se as disposições em
2.701/2023.
vigor a partir da data da sua publicação,
oo VA special a Lei Municipal n.
A
DR.PAULO CÉSAR ia
Prefeito Municipal