| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Moção de Repúdio a decisão do senhor Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que suspendeu novas emissões de autorizações para a caça de javalis e animais exóticos. |
| native_id | 5921 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-14 | Proposição arquivada | — | Arquivamento do processo de tramitação da Moção nº 015/2023. |
| 2023-12-12 | Para providências | — | Encerramento do processo de tramitação da Moção nº 015/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. A Moção será encaminhada ao Senhor Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, Presidente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA . |
| 2023-12-12 | Proposição aprovada em turno único | — | Moção nº 015/2023 aprovada em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12/12/2023. Registrou-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Junior. O Presidente desta Casa não vota. |
| 2023-12-11 | Aguardando deliberação plenária | — | Para deliberação plenária na 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12/12/2023 às 19h30. |
| 2023-12-11 | Proferido Despacho | U | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Moção n° 015/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, de Repúdio à decisão do senhor Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que suspendeu novas emissões de autorizações para a caça de javalis e animais exóticos. Determino a inclusão da Moção n° 015/2023 na leitura e inclusão para deliberação plenária no expediente da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), às 19h30, bem como o envio por meio eletrônico para conhecimento prévio dos senhores Vereadores. Publique-se e cumpra-se". |
| 2023-12-11 | Aguardando Despacho | U | Encaminhado à Presidência para despacho. |
| 2023-12-11 | Recebimento de Proposição | U | Recebido Moção nº 015/2023. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-13T09:43:48.557567-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio(Ocamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI MOÇÃO Nº 015/2023 A Vereadora do Poder Legislativo de Piumhi/MG que esta subscreve, com amparo no art. 137, Parágrafo Único, do Regimento Interno, solicita a V. Ex2., ouvida a Casa, que seja consignada MOÇÃO DE REPÚDIO a decisão do senhor RODRIGO ANTÔNIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, que suspendeu novas emissões de autorizações para a caça de javalis e animais exóticos. JUSTIFICATIVA: A presente Moção de repúdio se justifica em face da necessidade de repudiar a decisão do senhor Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, que suspendeu novas emissões de autorizações para a caça de javalis e animais exóticos, os quais são reservatórios de várias doenças. No Brasil o controle de espécies invasoras é autorizado sob condições especiais pelos órgãos ambientais competentes. A presença de espécies exóticas como o javali na fauna e flora brasileira trazem prejuízos ambientais e vem gerando impactos econômicos. O município de Piumhi além do potencial de produtor e exportador de café destaca-se no ramo agropecuário. Os javalis representam graves riscos para o agronegócio e para a pecuária, além de risco sanitário, ainda mais nesse momento que avança pelo país a retirada da vacinação contra febre aftosa. Por tudo isso, repudio a decisão do Senhor Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, que suspendeu as novas emissões de autorizações para a caça de javalis e animais exóticos. Piumhi, 11 dezembro de 2023. sH GONÇALVES Vereadora 2021/2024 PROT IZADO EM OCOL N CÂMARA MUNICIPALID E PIUMHI Página 1 de 1