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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências.
native_id5928

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-09 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 081/2023, conforme despacho da Presidência.
2024-02-08 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 081/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2024-02-07 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 07/02/2024, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2024-02-05 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.735/2023, que “Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências " protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2024-01-04 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.735/2023 que “Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, por meio do Ofício n° 328/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 081/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-12-20 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.735/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-12-20 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 075, de 20 de dezembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 485/2023, em 28/11/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-12-20 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-12-20 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-12-20 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei nº 081/2023 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 8ª Sessão Extraordinária , realizada em 20/12/2023. 5ª Sessão Legislativa Extraordinária - Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024. Foi registrada a ausência do Vereador João Marcos Macedo Silveira. O Presidente da Câmara não vota.
2023-12-20 Emissão de Pareceres Verbais — Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
2023-12-20 Proposição aprovada em turno único U Requerimento n° 151/2023, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 081/2023, aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 20/12/2023. 5ª Sessão Legislativa Extraordinária - Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024. Foi registrada a ausência do Vereador João Marcos Macedo Silveira. O Presidente da Câmara não vota.
2023-12-18 Aguardando deliberação plenária — Para votação do Requerimento nº 151/2023 - tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária do Projeto de Lei nº 081/2023 na 48ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 (quarta-feira), às 12h.
2023-12-18 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 5ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 (quarta-feira), às 12h, para deliberação plenária. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2023-12-18 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 8ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 (quarta-feira), às 12h, para deliberação plenária. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2023-12-18 Para publicação de atos/procedimentos — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 081/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de pareceres, de forma verbal, na 8ª Sessão Extraordinária, da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 (quarta-feira), às 12h, para deliberação plenária, conforme Requerimento nº 151/2023 e respectivo despacho.
2023-12-18 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 096/2023 e do Parecer Jurídico nº 101/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 15 de dezembro de 2023 e do Requerimento nº 151/2023 de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, protocolizado no dia 18 de dezembro de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 081/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Lei n° 081/2023, nos termos do inciso II, § 4º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 6º do Regimento Interno determino a inclusão do Requerimento nº 151/2023 e do Projeto de Lei nº 081/2023 na pauta da ordem da 8ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 (quarta-feira), às 12h, para deliberação plenária. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO será emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2023-12-18 Aguardando Despacho — Encaminhamento do Requerimento nº 1512023, o qual requer o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 081/2023 para despacho.
2023-12-18 Recebimento de Requerimento — Recebimento do Requerimento nº 151/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o regime de urgência especial e a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 081/2023.
2023-12-15 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 096/2023 Parecer Jurídico nº 101/2023
2023-12-14 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2023-12-14 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 081/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2023-12-14 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 081/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 14/12/2023. Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no presente projeto, DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e o imediato encaminhamento às Assessorias Contábil e Jurídica para emitirem os respectivos pareceres. Nos termos do art. 62, I do Regimento Interno, as Comissões Permanentes abaixo relacionadas emitirão pareceres verbais na Sessão Extraordinária a ser convocada posteriormente. 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I )".
2023-12-14 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-12-14 Proposição autuada — Proposição autuada em 14/12/2023 pela servidora responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-08T15:39:29.773721-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI Nº ______/2023.
Dispõe sobre a concessão de Abono de 
Natal aos servidores públicos da 
Administração Direta Municipal e dá 
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizada a concessão de Abono de Natal a 
todos os servidores públicos da Administração Direta Municipal, sem distinção 
ao vinculo ou natureza do cargo ocupado, no mês de dezembro de 2023, 
extensivas aos membros do Conselho Tutelar, na forma e condições regidas 
por esta Lei. 
Art. 2º O servidor que acumule cargo fará jus à percepção 
de apenas um Abono Natalino.
Art.3º O abono autorizado por esta lei:
I - não tem natureza salarial e não incorporará, em 
qualquer hipótese, aos vencimentos e demais vantagens salariais e pecuniárias 
dos servidores;
II – não constitui base de incidência de contribuição 
salarial;
III – não se configura rendimento tributável ao servidor;
IV – será pago em uma única parcela no ano de 2023. 
Art.4º O valor do Abono de Natal a que se refere esta lei 
será de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). 
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento anual consolidado. 
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 14 de dezembro de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa 
veneranda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração 
Direta Municipal e dá outras providências”.
O Projeto em tela tem como intuito principal, agradecer a 
todos aqueles que muito fazem para que as políticas públicas obtenham êxito, 
pessoas que se dedicam a servir à comunidade e dar condições à execução 
dos Planos de Governo.
É uma forma de reconhecimento pelos esforços e 
dedicação ao longo do ano de trabalho. 
A princípio foi concebida a idéia de proporcionar uma cesta 
natalina, inclusive já autorizado pelo Legislativo. Ocorre que instaurada a 
licitação e julgado o recurso o certame somente veio a ser homologado no 
início desta semana e com isso já comprometido o prazo de entrega 
estabelecido no Edital Licitatório. 
Em contato com a empresa vencedora esta informou a 
impossibilidade de entrega em prazo menor do que aquele previsto no Edital, 
salientando ainda que a esta altura do ano não consegue mais adquirir os 
generos alimentícios em razão da quantidade demandada, justificando ainda 
que a produção está limitada ao atendimento dos pedidos apresentados 
anteriormente.
Assim, entendemos por bem em converter a cesta natalina 
em abono natalino.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em 
atender aos anseios da comunidade, contamos com a deliberação desre 
Projeto e sua consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA tendo em 
vista a proximidade das festas.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL

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