materia nº 96/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL Nº 096/2023
PROJETO DE LEI Nº 081/2023
Trata-se o presente do Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a concessão de
Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal dá outras
providências”.
Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua
compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado
contabilmente dentro das normativas legais, conforme declaração orçamentária presente no projeto.
Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu
trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 15 de dezembro de 2023