| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVA DE PIUMHI. com fulcro no art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, requerer a retirada do Projeto de Lei n° 20/2017 de sua autoria que “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI, e dá outras providências”, tendo em vista que a Lei n° 1421/2000 (em anexo) já reconhece a referida entidade como de utilidade pública municipal. |
| native_id | 594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI REQUERIMENTO N°. 27/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente, A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVA DE PIUMHI. com fulcro no art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, requerer a retirada municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI, e dá outras providências”, tendo em vista que a Lei n° 1421/2000 (em anexo) já reconhece a referida entidade como de utilidade pública municipal. Nestes termos, Pede-se deferimento. Sala das Comissões, 28 de março de 2017. do Projeto de Lei n° 20/2017 de sua autoria que “Declara como de utilidade pública JOSE WEyONpTON DA SILVA - M Vereador/20 Secretário DEFERlüü Exmo. Sr. Antônio Fernando Gomes Presidente da Câmara Municipal de Piumhi PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 371-1131 C.N.P.J. Aí*: I6.7S1.346/0001-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS ©'* & LEI n° 1.421/2.000 (Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da “Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi”). A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: A rt I o- Fica reconhecida como de Utilidade Pública a “Associação Conumitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi”, com sede à Rua Tabelião Ovídio Arantes. sob o número de inscricão no CNPJ n° 03.674.965/0001-58. Art. 2o- O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo diploma à "Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi Art. 3 o- Esta Lei entref em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura, ilçlfPipm hi, 19/de Abril de 2.000 )r. ãoao B atista Soares Prefeito Municipal