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materia nº 27/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVA DE PIUMHI. com fulcro no art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, requerer a retirada do Projeto de Lei n° 20/2017 de sua autoria que “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI, e dá outras providências”, tendo em vista que a Lei n° 1421/2000 (em anexo) já reconhece a referida entidade como de utilidade pública municipal.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
REQUERIMENTO N°. 27/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVA DE PIUMHI. com fulcro no
art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, requerer a retirada
municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA
OSTENSIVA DE PIUMHI - ACASPO/PIUMHI, e dá outras providências”, tendo em vista
que a Lei n° 1421/2000 (em anexo) já reconhece a referida entidade como de utilidade
pública municipal.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 28 de março de 2017.
do Projeto de Lei n° 20/2017 de sua autoria que “Declara como de utilidade pública
JOSE WEyONpTON DA SILVA - M
Vereador/20 Secretário
DEFERlüü
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 371-1131
C.N.P.J. Aí*: I6.7S1.346/0001-04 CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
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&
LEI n° 1.421/2.000
(Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da
“Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de
Piumhi”).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt I o- Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
“Associação Conumitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi”,
com sede à Rua Tabelião Ovídio Arantes. sob o número de inscricão no
CNPJ n° 03.674.965/0001-58.
Art. 2o- O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo
diploma à "Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de
Piumhi
Art. 3 o- Esta Lei entref em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura, ilçlfPipm hi, 19/de Abril de 2.000
)r. ãoao B atista Soares
Prefeito Municipal

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