materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 001/2024
Referência: Projeto de Lei n° 075/2023
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 1.592/2003 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências; e dá outras providências
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei n° 1.592/2003
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras
providências; e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; e (ii) Cópia da Lei n°
1.592/2003.
Da justificativa, extrai-se que o propósito do presente projeto é igualar a representatividade
dos membros no âmbito do Conselho Municipal de Educação e prorrogar o mandato dos atuais
membros do Conselho até 28 de julho de 2024.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passo à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
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precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O artigo 59, parágrafo único da Constituição Federal, dispõe que a “lei complementar disporá
sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis". Nesse sentido, a Lei Complementar
Federal n° 95/1998 regulamenta a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis no âmbito
nacional e o artigo 12 desta norma, dispõe o seguinte:
Art. 12. A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
II - mediante revogação parcial; (Redação dada pela Lei Complementar n° 107, de
26.4.2001)
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo
alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a) revogado; (Redação dada pela Lei Complementar n° 107, de 26.4.2001)
b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de
unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o
mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras
maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os
acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar n° 107, de 26.4.2001)
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado
Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter
essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em
controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo
Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal; (Redação dada pela
Lei Complementar n° 107, de 26.4.2001)
d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo,
identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou
acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, 
obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c". (Redação dada pela Lei
Complementar n° 107, de 26.4.2001)
Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se a artigos,
parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (Inciso incluído pela Lei Complementar n° 107, de
26.4.2001)
Em consonância com o artigo 12 da Lei Complementar Federal n° 95/1998, recomendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação a apresentação de Substitutivo ao Projeto de Lei n°
075/2023 para apresentar a redação, somente, dos incisos alterados pelo projeto de lei.
A presente recomendação tem o objetivo de adequar a técnica legislativa e correta
estruturação do Projeto de Lei n° 075/2023 para que a redação fique clara e precisa.
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Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
A propositura tem por finalidade de igualar a representatividade dos membros no âmbito do
Conselho Municipal de Educação e prorrogar o mandato dos atuais membros do Conselho até 28 de
julho de 2024.
Quanto à espécie normativa, a matéria objeto da proposta apresentada não está contemplada
nas hipóteses do artigo 37, Parágrafo Único da Lei Orgânica que estabelece os casos de elaboração
de leis complementares.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 e V do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1° c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, após o acatamento da recomendação apresentada neste parecer, a
Assessoria Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do
Projeto de Lei n° 075/2023.
Ressalto que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem￾se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 04 de janeiro de 2024.
PROTOCOLIZADO EM
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CAMARA MUNIÒIP^ DE PfUMHI
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