materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 002/2024
Referência: Projeto de Lei n° 078/2023
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal
Ementa: Denomina à Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída no Loteamento Residencial
Pérola Negra III, bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi.
RELATÓRIO
Os Vereadores da Câmara Municipal apresentaram Projeto de Lei que denomina à Unidade
Básica de Saúde (UBS) a ser construída no Loteamento Residencial Pérola Negra III, bairro Novo
Tempo, no Município de Piumhi.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Croqui e Nota de
falecimento.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais.”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.”
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.). .
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia,
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1° c/c 157,1, do Regimento
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 04 de janeiro de 2024.
PROTOCOLIZADO EM
JHlJ_ü± 11^ 4 às J^horas
CÂMARA MUNICIPÀL DE PI1IMHI
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