materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 004/2024
Referência: Projeto de Lei n° 079/2023
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal
Ementa: Denomina à Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída na Rua Francisco Soares
Ferreira, Quadra B1, Loteamento residencial Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança, no Município
de Piumhi.
RELATÓRIO
Os Vereadores da Câmara Municipal apresentaram Projeto de Lei que denomina à Unidade
Básica de Saúde (UBS) a ser construída na Rua Francisco Soares Ferreira, Quadra B1, Loteamento
residencial Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Croqui e Nota de
falecimento.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais.”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.”
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia,
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1, do Regimento
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 05 de janeiro de 2024.
PROTOCOLIZADO EM
05 IjJ^^^àsJ^lhoras
CÂMARA MUNICfrAL DE PIUMHI
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