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materia nº 29/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaAs COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n° 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que ‘"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências", seja apreciado em única discussão e votação na 5ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 05 de abril de 2017 (quarta-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-30T09:50:40.609632-03:00 Aprovado 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
REQUERIMENTO N°. 29/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
DEFERIDO
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS
E ORÇAMENTO. no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que 
o Projeto de Lei Complementar n° 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no 
pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras 
providências", seja apreciado em única discussão e votação na 5a Sessão Extraordinária a 
ser realizada no dia 05 de abril de 2017 (quarta-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito 
Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127
e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto 
em regime de urgência.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 04 de abril de 2017.
JOSE ANTONI
Secretário,
MARGO JÚNIOR
or da C.L.J.R
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3Í>
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
3 * G).
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
(Continuação do Requerimento n° 29/2017)

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