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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaDispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências. (Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 002/2024, de 18 de janeiro de 2024).
native_id5968

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei 002/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2024-02-07 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/02/2024, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária.
2024-02-02 Designada Reunião da Comissão — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.737/2024, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de janeiro de 2024, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2024-01-29 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.737/2024, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de janeiro de 2024, por meio do Ofício 033/2024. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 002/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2024-01-26 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2737/2024 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2024-01-24 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 002, de 24 de janeiro de 2024, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 005/2024, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2024-01-24 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2024-01-23 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei nº 002/2024 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23/01/2024. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente desta Casa não vota. Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2024-01-23 Emissão de Pareceres Verbais — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
2024-01-23 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 002/2024, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 002/2024, aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23/01/2024. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente desta Casa não vota.
2024-01-22 Aguardando deliberação plenária U Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 1ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 23/01/2024.
2024-01-22 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 1ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 23/01/2024.
2024-01-22 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 1ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 23/01/2024.
2024-01-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 006/2024 e do Parecer Contábil nº 002/2024, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 19 de janeiro de 2024, e do Requerimento nº 002/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, protocolizado no dia 22 de janeiro de 2024, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 002/2024, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no referido Projeto, nos termos do § 4º, inciso I do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso III do art. 6º do Regimento Interno, determino a inclusão do Requerimento nº 002/2024 e do Projeto de Lei nº 002/2024 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2024 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se."
2024-01-22 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 002/2024, de inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 002/2024, encaminhado ao Gabinete da Presidência.
2024-01-19 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico 006/2024 e Parecer Contábil 002/2024 protocolizados em 19/01/2024.
2024-01-19 Aguardando Pareceres — Mensagem Aditiva encaminhada às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2024-01-19 Para providências — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 002/2024/MENSAGEM ADITIVA, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18/01/2024. Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no presente projeto, DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e o imediato encaminhamento às Assessorias Contábil e Jurídica para emitirem os respectivos pareceres. Nos termos do art. 62, I do Regimento Interno, as Comissões Permanentes abaixo relacionadas emitirão pareceres verbais na Sessão Extraordinária a ser convocada posteriormente. 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)."
2024-01-19 Aguardando Despacho — Mensagem Aditiva encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2024-01-18 Recebimento de Mensagem Aditiva — Recebimento do Ofício nº 19/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 002/2024, que "Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências".
2024-01-16 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2024-01-16 Para providências — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 002/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15/01/2024. Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no presente projeto, DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e o imediato encaminhamento às Assessorias Contábil e Jurídica para emitirem os respectivos pareceres. Nos termos do art. 62, I do Regimento Interno, as Comissões Permanentes abaixo relacionadas emitirão pareceres verbais na Sessão Extraordinária a ser convocada posteriormente. 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)."
2024-01-16 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2024-01-16 Proposição autuada — Proposição autuada em 16/01/2024 pelo servidor responsável.
2024-01-15 Recebimento de Proposição — Recebimento do Projeto de Lei nº 002/2024 com pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T08:38:44.019801-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GABn. 13/2024
Piumhi, 15 de janeiro de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre revisão
geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do
Município de Piumhi e dá outras providências” para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Na oportunidade solicitamos que o projeto seja apreciado e
votados em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista a necessidade de elaboração da folha de
pagamento.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Ex’., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI n. C ^72024
Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos
vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração direta e indireta do
Município de Piumhi e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal uma recomposição de
4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), sobre os
vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de dezembro/2023, para se
calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, do mês de janeiro/2024.
Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi.
Art.2° O percentual disposto no artigo 1o desta lei alcança os
servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Professor, Professor de
Educação Física, Supervisor, Diretor e Vice-Diretor, os quais terão seus
vencimentos fixados acima do piso nacional estabelecido pela Portaria
Interministerial MEC n. 7 de 29 de dezembro de 2023 não havendo necessidade de
complementação.
Art.3° Fica concedido aos servidores públicos ocupantes dos cargos
públicos de auxiliar de matadouro, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de
enfermagem - ESF, auxiliar de saúde, telefonista, auxiliar administrativo geral,
técnico em radiologia, auxiliar de transporte, auxiliar de enfermagem, auxiliar de
almoxarifado, fiscal, agente de serviços gerais, continuo servente, gari, jardineiro,
vigilante, auxiliar de saúde - CEO, agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias, bem como, as pensionistas da Administração direta do
Município de Piumhi, um aumento real de 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco
centésimos por cento), sobre seus vencimentos e pensões pagos no mês de
dezembro/2023, para se calcular os vencimentos e pensões a serem pagos a partir,
inclusive, do mês de janeiro/2024.
Parágrafo único: O percentual acima foi encontrado, levando-se
conta o percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos
cento) já concedidos através do artigo 1o desta lei.
i
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso
aprovado para o exercício de 2024.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2023,
em atendimento ao art. 45 da Lei Complementar n. 52/2018.
Piumhi, 15 de janeiro de 2024.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração
direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências".
Através do Projeto de Lei em anexo, objetiva o Executivo realizar a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais em cumprimento ao que
dispõe o inc. X do art. 37 da CF e art. 45 da Lei Complementar 052/2018.
Para a revisão foi utilizada percentual de acordo com a inflação medida pelo
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou o exercício de
2023 com variação de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos).
É importante ressaltar que a revisão geral anual dos servidores está prevista
no art. 45 do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município, portanto,
mais uma vez tornada efetiva.
Não se pode deixar passar despercebida ainda, a necessária preservação do
poder aquisitivo a que se refere o inc. IV do caput do art. 7o da CF:
“Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social: (...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
Ressaltamos que este mesmo Projeto de Lei já contempla a revisão dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, sendo desnecessária a
complementação do Piso do Magistério tendo em vista que com a revisão geral anual os
servidores da Educação passarão a receber valor acima do piso nacional.
Ressaltamos por fim, conforme declarações em anexo que a proposta
apresentada, objeto da presente lei, possui dotação na Lei Orçamentária Anual, bem como,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 37, inc. X da CF.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Ex'.) e seus ilustres Pares
nossos protestos de alta estima e distinta consideração. \
Piumhi, 15 de janeiro de 2024.
Dr. Paulo César V^z
PREFEITO MUNICIPAL
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