PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 16/2024
Piumhi - MG, 15 de Janeiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°
1/2024 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, requerendo
seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do
art. 40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°H/2024
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que "Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$4.830.000,00 (quatro milhões oitocentos e trinta mil reais),
para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras
providências".
O presente Projeto de Lei tem fundamento, para pagamento de
profissionais que estejam atuando no Pronto Socorro/Atendimento da
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, como médicos, enfermeiros,
técnicos em enfermagem, atendente/recepcionista, auxiliar de serviços
gerais; aquisição de medicamentos e insumos médicos hospitalares
permanentes e de consumo, bem como prestação de serviços para
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos hospitalares
utilizados no Pronto Socorro/Atendimento.
As despesas decorrentes do presente projeto de lei correrão por
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades
de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e
financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual, Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência, haja vista que há necessidade e urgência no repasse
dos referidos valores para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e o
período de recesso dessa Egrégia Casa Legislativa.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
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assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi MG, 15 de Janeiro de 2024.
DR. PAULO CESAR VAZ
refeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° Â /2024
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$4.830.000,00
(QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E TRINTA MIL
REAIS), PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE PIUMHI - MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.l° Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$4.830.000,00 (quatro milhões
oitocentos e trinta mil reais), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
- MG com a finalidade de pagamento de profissionais que estejam
atuando no Pronto Socorro/Atendimento da Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi - MG.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo
aditivo ao convênio existente com a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida
transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento utilizado.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias específicas, prevista no orçamento
em curso. /
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 15 de janeiro de 2024. /
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DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal