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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para Lar São Francisco de Assis e dá outras providências.
native_id5971

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-09 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 005/2024, conforme despacho da Presidência.
2024-02-08 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 005/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2024-02-07 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 07/02/2024, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2024-02-02 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.739/2024, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de janeiro de 2024, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2024-01-29 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.739/2024, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de janeiro de 2024, através do Ofício n° 033/2024. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 005/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2024-01-26 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.739/2024 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2024-01-24 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 004, de 24 de janeiro de 2024, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 007/2024, em 24/01/2024, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2024-01-24 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2024-01-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2024-01-23 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei nº 005/2024 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23/01/2024 (Recesso Parlamentar 16/12/2023 a 31/01/2024. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente desta Casa não vota.
2024-01-23 Emissão de Pareceres Verbais — Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a Comissão de Finanças e Orçamento ( CFO) e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
2024-01-23 Proposição aprovada em turno único U Requerimento n° 004/2024, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 005/2024, aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23/01/2024 (Recesso Parlamentar 16/12/2023 a 31/01/2024. Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente desta Casa não vota.
2024-01-22 Aguardando deliberação plenária — Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação do Projeto de Lei nº 005/2024 na 1ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 23/01/2024.
2024-01-22 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para emissão de parecer verbal na 1ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 23 de janeiro de 2024. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2024-01-22 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento – CFO para emissão de parecer verbal na1ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 24 de janeiro de 2024. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2024-01-22 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR para emissão de parecer verbal na 1ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 23 de janeiro de 2024. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2024-01-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para emissão de pareceres, de forma verbal, na 1ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 23 de janeiro de 2024.
2024-01-22 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: “Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 005/2024 e do Parecer Jurídico nº 007/2024, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 19 de janeiro de 2024, e do Requerimento nº 005/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, protocolizado no dia 22 de janeiro de 2024, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 006/2024, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno. Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no referido Projeto, nos termos do § 4º, inciso II do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 6º do Regimento Interno, determino a inclusão do Requerimento nº 005/2024 e do Projeto de Lei nº 006/2024 na pauta da ordem da 1ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2024 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2024-01-22 Aguardando Despacho — Requerimento nº 004/2024 encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2024-01-22 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 004/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 005/2024.
2024-01-22 Para providências — Protocolo de documento.
2024-01-19 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 004/2024. Parecer Jurídico nº 009/2024.
2024-01-19 Aguardando Pareceres — Encaminhado o Ofício GAB nº 20/2024 com os documentos Anexos: Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e Declaração de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro aos Vereadores para conhecimento e às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2024-01-19 Para providências — Encaminhar o Ofício GAB nº 20/2024 com os documentos Anexos: Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e Declaração de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro aos Vereadores para conhecimento, bem como às Assessorias Jurídica e Contábil para pareceres.
2024-01-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício GAB nº 20/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de janeiro de 2024, o qual solicita que seja juntado ao Projeto de Lei Ordinária nº 005/2024, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para o Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”, o documento em anexo que dispõe sobre a dispensa de impacto orçamentário. Após as devidas providências, determino o encaminhamento do Ofício GAB nº 20/2024 aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e Assessorias Contábil e Jurídica para conhecimento. Publique-se e cumpra-se".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T08:44:42.402694-03:00 Aprovado 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (3 7)33 71-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 17/2024
Piumhi - MG, 15 de Janeiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°
/2024 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, requerendo
seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do
art. 40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 3 7.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° /2024
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que "Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$23.000,00 (vinte três mil reais), para Lar São Francisco de
Assis e da outras providências".
Referido recurso tem a finalidade de repasse à Organização da
Sociedade Civil - OSC que está previamente inscrita junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente através dos
procedimentos previstos na Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal
5.028/2021.
Buscando a melhor distribuição de recursos financeiros entre as
OSC's do Município de Piumhi - MG visando equilíbrio e igualdade, nos
termos constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, artigo 37 da Constituição Federal.
No presente caso, a subvenção social é destinada ao LAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS com o condão de contemplar projeto social que
visa acolhimento institucional provisório e integral de crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou
responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir
função de cuidado e proteção; bem como acompanhamento complementar
psicossocial dos acolhidos e seus familiares com a finalidade de
viabilizar/avaliar o retorno do acolhido para sua família de origem, ou /
extensa, ou possível família adotiva. / /
Positiva o artigo 227 da Constituição Federal que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente /
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à /
alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização, à cultura, à A/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Tel.: (37) 3371-9200
dignidade, ao respeito, á liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Nesse diapasão, há interesse público em fomentar a atividade
desenvolvida pela OSC - Lar São Francisco de Assis que promove
assistência integral à saúde e convivência/fortalecimento de vínculos
junto às crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade
social.
Ressalta-se que no Município de Piumhi - MG a OSC - Lar São
Francisco de Assis está devidamente credenciada junto ao Poder Público e
já desempenha "assistência integral" e promove atividades junto a
crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social e de alta
complexidade, geralmente em atendimento a crianças e adolescentes em
estado de violência.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites formalidades
disciplinadas pela Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal
5.028/2021.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi - 1MG, 15 de Janeiro de 2024.
li PAULO CESAR VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° 0^/2024
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$23.000,00 (VINTE
E TRÊS MIL REAIS), PARA LAR SÃO FRANCISCO
DE ASSIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.l° Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais),
para o Lar São Francisco de Assis.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo
aditivo ao convênio existente com o Lar São Francisco de Assis, ficando
este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser
estabelecido no instrumento utilizado.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei Municipal
será detalhada pelo respectivo termo de fomento conforme disposto na
Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021.
Art.3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias específicas, prevista no orçamento
em curso.
Art.4o Esta Lei entra efrh vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 15 de Janeiro de 2024
DR. PAULO CÉSAR )VAZ
Prefeito Municipal

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